Pode cobrar IPTU de área rural?

Pode cobrar IPTU de área rural?

Propriedades rurais em áreas urbanas pagam ITR 1.112.646/SP. Mesmo localizada em área urbana, se a propriedade for comprovadamente utilizada para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, o imposto a ser pago é o ITR, e não o IPTU.

Qual é o critério que prevalece para a cobrança do IPTU e do ITR localização ou destinação?

Dessa forma, para fins de definição da incidência do IPTU ou do ITR, prevalece o critério da destinação econômica do imóvel sobre a classificação meramente topográfica. Sendo assim, se o imóvel possui destinação rural, ainda que localizado no perímetro urbano do município, deve incidir o ITR e não o IPTU.

Quem tem competência para cobrar o ITR?

Competência tributária para a instituição do ITR De acordo com o art. 153, VI, da Constituição Federal, o ITR é espécie de imposto que incide sobre a propriedade de imóveis localizados fora das áreas urbanas dos Municípios, e é de competência da União Federal.

Qual o órgão responsável pelo ITR?

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita ...

Quem fica com o ITR?

Como o ITR é um tributo de pouca relevância para a União, servindo mais como instrumento parafiscal de orientação de políticas agrária e fundiária, a Carta Constitucional possibilitou que a administração deste tributo ficasse a cargo dos municípios, que poderão, assim ocorrendo, ficar com 100% de sua arrecadação.

O que é necessário para transformar uma área rural em urbana?

O pedido de descaracterização de imóvel rural para urbano deverá iniciar-se na prefeitura do município de localização do imóvel, com vistas a análise e, quando for o caso, DEFERIMENTO da solicitação. Após o deferimento pela prefeitura, caberá ao interessado providenciar a abertura de nova matrícula.

O que é IPTU rural?

Um exemplo é o caso do IPTU e ITR. O Imposto Territorial Rural, ITR, é o imposto devido à União, via de regra, por proprietários de imóveis situados em área rural, e o IPTU, Imposto Predial Territorial Urbano, é devido ao Município e geralmente é devido por proprietários de imóveis situados em área urbana.

É possível o pagamento de ITR por imóvel localizado na zona urbana de um município?

A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial".

Quando um imóvel localizado na zona urbana do município possuir destinação agrícola comprovada o proprietário tem direito a pagar o ITR ao invés do IPTU prevalecendo a destinação do imóvel sobre a localização?

15, do Decreto-Lei nº 57/66, que acrescentou o critério da destinação dada ao imóvel. ... Assim, não incide IPTU, mas sim o ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.