Como citar o Código Tributário Nacional ABNT?

Como citar o Código Tributário Nacional ABNT?

______. Código de Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966.

O que é Código Tributário Nacional Art 3?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O que é número de arquivo tributário?

Ele é composto pelos registros que englobam os livros fiscais de entrada e saída, cadastro de produtos, apuração de ICMS e IPI, cadastro de fornecedores e clientes, estoque de mercadorias e outros. Esse arquivo deve ser assinado digitalmente e transmitido, via internet, ao ambiente SPED.

Como citar o Código de Processo Civil nas referências?

BRASIL. Código de Processo Civil (2015). Código de Processo Civil Brasileiro. Brasília, DF: Senado, 2015.

O que é o Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Quais as três principais espécies do gênero tributo?

Ao ler a nossa Constituição Federal veremos que a mesma fala em apenas 3 espécies no seu artigo 145, inc. I, II, III, que são: os impostos, as taxas e as contribuições de melhorias, vejamos: Art.

Como acessar o Código Tributário Nacional?

Se preferir, você pode navegar pelo conteúdo acessando o índice clicável acima. Popularmente chamado de CTN, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) traz as normas gerais da legislação tributária brasileira.

Quando foi criado o Código Tributário Nacional?

O Código Tributário Nacional foi criado durante o período mais autoritário da história do Brasil: a ditadura militar. Como não poderia ser diferente, o autoritarismo predominante à época influenciou, e muito, na legislação.

Quais são os defeitos do Código Tributário Nacional?

Obviamente, não existem apenas defeitos no Código Tributário Nacional. Muito pelo contrário. Antes de sua criação, a confusão acerca dos institutos básicos da tributação era enorme. O Código unificou as normas gerais de direito tributário.

Qual é o Código Tributário Brasileiro?

693 BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Código Tributário. Diário Oficial da União, Brasília, . BRASIL. Lei 5.443, de .