Como funciona o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?

Como funciona o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo?

É o Sinase que coordena a execução da política nacional de atendimento, que inclui as medidas de privação e restrição de liberdade, como internação, semi-internação e liberdade provisória; e também as medidas socioeducativas, como as de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade.

Como referenciar o Sinase?

SINASE. Sistema Nacional Socioeducativo. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2006. SUAS.

Qual livro de Leis estão as medidas socioeducativas?

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instituiu o SINASE e regulamentou a execução das medidas destinadas aos adolescentes que pratiquem ato infracional.

Como o Sinase é formado?

m comemoração aos 16 anos da publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Se cretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, fruto de uma construção coletiva ...

O que é o sistema socioeducativo?

Articulação entre as unidades de atendimento e coordenações das medidas socioeducativas em meio aberto, bem como a integração destas com as políticas sociais executadas nos municípios, visando o acompanhamento ao adolescente e a promoção das famílias.

O que é unidade de atendimento socioeducativo?

O CREAS é uma unidade pública estatal de atendimento e referência para o acompanhamento especializado à famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, assim como adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.

Como referenciar uma resolução do Conanda?

________. Resolução n.º 117, de 11 de julho de 2006, altera dispositivos da Resolução, n.º 113/2006, Brasília, SEDH/CONANDA, 2006a. ________.

Quais são os princípios do atendimento socioeducativo previsto na Lei do Sinase?

São definidos alguns princípios da execução das medidas socioeducativas: a) legalidade – não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto nas mesmas condições; b) excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; c ...

Quais são os eixos da medida socioeducativa?

São identificados como eixos estratégicos do SGD: a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos programas referentes às medidas socioeducativas.