Como fazer citação do CPP?

Como fazer citação do CPP?

A citação é feita pessoalmente ao preso, por mandado. É a nova redação dada pela lei nº 10.792-2003, ao art. 360, do CPP. Porém, o oficial também leva requisição ao diretor do presídio para que o acusado compareça em juízo no dia e hora marcados.

Quantos artigos tem o Código de Processo Penal?

O atual código foi redigido por Francisco Campos e instituído pelo Decreto-Lei n° 3.6, pelo então Presidente Getúlio Vargas, possuindo 811 artigos.

O que deve constar no mandado de citação no processo penal?

O mandado de citação indicará: I - o nome do juiz; II - o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa; III - o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos; IV - a residência do réu, se for conhecida; V - o fim para que é feita a citação; VI - o juízo e o lugar, o dia e a hora em que o réu ...

Quais são os tipos de citação no processo penal?

As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9.099/1995 -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).

Qual é a lei de Processo Penal?

Código Processo Penal - Decreto-lei 3689/41 | Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

O que significa artigo 530?

530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.

Quais são as formas de citação no Processo Penal Brasileiro?

O presente trabalho destina-se, inicialmente, a apresentar as várias formas de citação no processo penal brasileiro, normatizadas entre os artigos 3, do Código de Processo Penal e, sucintamente, abordar as conseqüências da contumácia do réu citado por edital com a redação dada ao artigo 366, do CPP, após a vigência da Lei nº 9.2.

Qual é o código de Processo Penal?

Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos doutores ( advogados, juízes e promotores de Justiça) em suas funções processuais. No Brasil, é de competência exclusiva da União, por meio do Congresso Nacional legislar sobre Direito Processual Penal.

Como é feita a citação no Código Penal Militar?

A citação no Código de Processo Penal Militar. A citação do militar na esfera processual penal militar será feita, conforme prevê o art. 280 do CPPM, “mediante requisição à autoridade sob cujo comando ou chefia estiver, a fim de que o citando se apresente para ouvir a leitura do mandado e receber a contrafé”.

Como fazer citações de jurisprudências no texto?

Para fazer as citações de jurisprudências no texto como nas referências é necessário se atentar para alguns detalhes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 273, § 7º, DO CPC. 1.