Como citar o Estatuto da Cidade ABNT?

Como citar o Estatuto da Cidade ABNT?

BRASIL, Lei 5788/90. Estatuto da Cidade. Presidente da República em 10 de julho de 2001.

Como fazer citação de um estatuto?

Veja este exemplo de citação direta:

1. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
2. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n. ...
3. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
4. BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. ...
5. FULANO, Beltrano de. ...
6. FULANO, Beltrano de.

Quais são os principais instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Qual é o Estatuto da Cidade?

A Lei 10257, ou Estatuto da Cidade, dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, regulamentando os artigos 1 da CF/88, que tratam da política de desenvolvimento urbano. A lei estabelece normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana.

Como referenciar um estudo do IBGE?

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Nome da pesquisa: subtítulo (se houver). Local de publicação....Como citar o IBGE

1. Nome do instituto;
2. Nome da pesquisa;
3. Local de publicação dos dados;
4. Ano de publicação;
5. Local onde os dados foram retirados;
6. Volume;
7. Número da página em que foi retirado os dados.

Como citar o Estatuto do Idoso ABNT?

Estatuto do idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2004. ______.

Quais são os instrumentos urbanísticos?

Muitos autores se referem ao Estatuto da Cidade como uma caixa de ferramentas, e as ferramentas são os instrumentos urbanísticos. Por exemplo, temos a diretriz segundo a qual a ordenação e o controle do uso do solo devem buscar evitar a retenção especulativa.

Quais os princípios básicos do Estatuto da Cidade?

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo "Política urbana" da atual Constituição brasileira. Seus princípios básicos são o planejamento participativo e a função social da propriedade.

Qual é o Estatuto da cidade?

Estatuto da Cidade. A lei federal de n.º 10.2, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 1 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras ...

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Como foi a criação do Estatuto?

A criação do estatuto se deu mediante o rápido e desordenado crescimento urbano ocorrido no Brasil a partir da década de 60 e a forte tendência ao parcelamento e à distribuição inadequada de terras, que gerou transtornos e desordem na ocupação do solo.