Quando se aplica o princípio do venire contra factum proprium?

Quando se aplica o princípio do venire contra factum proprium?

O princípio do Venire Contra Factum Proprium veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes.

Qual o princípio do tu quoque?

Tu quoque – impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento da regra que se está transgredindo. Exemplo material mais rico de tu quoque está no art. 476 do CC/02, ou seja, enquanto uma parte não cumpre sua obrigação não pode exigir o cumprimento da obrigação da parte contrária. ...

O que é venire contra factum proprium exemplo?

Venire contra factum proprium, ou nemo potest venire contra factum proprium, é um brocardo latino que significa "vir contra seus próprios atos", "ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito Internacional, que veda comportamentos contraditórios de uma pessoa.

Qual a diferença de tu quoque e venire contra factum proprium?

No tu quoque a contradição (...) ... d) Dano ou, no mínimo, potencial de dano pela contradição. O “venire contra factum proprium” não está positivado no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo é aceito pela doutrina e pela jurisprudência, e sua essência pode ser encontrada em diversos dispositivos de lei.

O que é venire contra factum proprium no direito?

O venire contra factum proprium corresponde à adoção conduta ilícita, contrária à boa-fé, na forma do artigo 187 do Código Civil ("Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes"), que ...

Quais são os elementos requisitos necessários para configurar a proibição do venire contra factum proprium?

No direito moderno são os seguintes os pressupostos para a aplicação do princípio da proibição do venire contra factum propium: a) um factum propium, ou seja, uma conduta inicial; b) suscitar no outro a legítima confiança na conservação do sentido objetivo da conduta; c) o comportamento contraditório com a conduta ...

O que significa a expressão tu quoque?

(locução latina que significa "também tu, [meu] filho!") Exclamação de César, ao ver Bruto, que passava por ser seu filho, no grupo dos seus assassinos.

O que significam Supressio Surrectio e tu quoque?

Ou seja, se numa relação jurídica surgir a supressão de um direito para uma das partes em razão do decurso do tempo sem o seu exercício (supressio), estará gerada para a outra parte um direito que originariamente não existia (surrectio).

O que é o comportamento contraditório?

Assim, o comportamento contraditório se apresenta no campo jurídico como uma conduta ilícita, passível mesmo, conforme a situação concreta de prejuízo, de indenização por perdas e danos, inclusive de índole moral. A aplicação do princípio não exige dano efetivo, porém, basta a potencialidade do dano.

O que significa Supressio Surrectio e tu quoque?

Ou seja, se numa relação jurídica surgir a supressão de um direito para uma das partes em razão do decurso do tempo sem o seu exercício (supressio), estará gerada para a outra parte um direito que originariamente não existia (surrectio).