É legal a cobrança de juros sobre juros?
É legal a cobrança de juros sobre juros?
Ainda, o artigo 4º do estudado Decreto afirma que é vedada a cobrança de juros sobre juros (anatocismo). Essa lei criou o sistema financeiro nacional, com um único intuito: dar às instituições financeiras um tratamento especial no que se refere à cobrança de juros, frente às limitações da “Lei da Usura”.
Como se chama a cobrança de juros sobre juros?
“O anatocismo, usualmente conceituado como a cobrança de juros sobre juros, em nada se relaciona conceitualmente com capitalização. Ao contrário do que se firmou no senso comum, anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos (isto é, inadimplidos).
Como o banco pode cobrar juros sobre juros?
Banco pode cobrar juros sobre juros? Para entender a capitalização de juros no ordenamento jurídico é preciso conhecer algumas leis, ainda que de forma geral. Em primeiro lugar, o decreto-lei 22.626 é conhecido como lei da usura e trata, basicamente, da forma como se dá a remuneração do empréstimo do dinheiro.
Quais os juros a serem cobrados?
Os juros a serem cobrados serão de: – R$ 3.000,00 x 1% = R$ 30,00 –> Total de R$ 3.030,00 Para a 2º parcela, o cálculo é similar, porém é preciso usar o conceito dos juros compostos: é preciso aplicar os juros de 2 meses.
Qual a cobrança de juros?
Feitas estas considerações, vamos à questão da cobrança de juros. O mais razoável seria cobrar os mesmos juros que você receberia se deixasse o dinheiro investido em alguma instituição financeira. Você pode também decidir que deve ter algum lucro adicional, devido ao risco ou outro fator.
Como cobrar juros por atraso?
Saber quanto cobrar de juros por atraso é uma responsabilidade daqueles empreendedores que optam por tributar suas cobranças em atraso. Afinal, cobrar juros em excesso pode causar problemas jurídicos, sabia? Cobrar juros por atraso é uma consequência justa pelo compromisso de pagamento que foi uma vez quebrado.