Como compensar créditos tributários?

Como compensar créditos tributários?

O art. 170 do CTN cuida da compensação de créditos tributários com créditos de qualquer natureza do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Não há, portanto, necessidade de o crédito do contribuinte ser desta ou daquela espécie, bastando apenas a liquidez e a certeza para conferir o direito à compensação.

Como ocorre a compensação tributária?

Portanto, levando-se em conta a definição jurídica, a compensação tributária ocorre quando uma empresa possui crédito junto a algum órgão público em função de pagamento a maior ou indevido e, ao mesmo tempo, possui débitos em função de impostos a vencer.

São requisitos necessários a compensação do crédito tributário?

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. ... Assim, são requisitos essenciais da compensação tributária: a) autorização legal; b) obrigações recíprocas e específicas entre o Fisco e o contribuinte; c) dívidas líquidas e certas.

Quando nasce o direito subjetivo à compensação tributária?

No âmbito da compensação tributária, o direito a ser considerado é o direito à compensação que, conforme sustentamos anteriormente, nasce com a sua previsão em lei ordinária.

Quais são os créditos tributários?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador. Ele é constituído a partir de três fatores: a previsão legal, o fato gerador e o lançamento tributário.

O que é compensação de créditos?

COMPENSACAO. Compensação é a extinção de duas obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro.

O que é anistia de tributos?

E o que seria a anistia fiscal? A anistia deve sempre ser concedida por lei e é um perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pelo pagamento de forma irregular de tributos.

O que é remissão de crédito tributário?

Entende-se por remissão a exclusão do crédito tributário, ocorrendo, portanto, após o lançamento tributário. Nos termos do Código Tributário Nacional: Art.

É possível falar em direito subjetivo à repetição compensação do indébito a partir do momento em que proferida decisão em recurso especial e ou recurso extraordinário repetitivos?

Diante da sistemática implementada pelo CPC/15 relativamente aos julgamentos de casos repetitivos, pergunta-se: é possível falar em direito subjetivo à repetição/compensação do indébito a partir do momento em que proferida decisão em recurso especial e/ou recurso extraordinário repetitivos (vide art.

Qual é a compensação de créditos tributários?

1. Introdução A compensação de créditos tributários é um tema interessante, que, em determinados aspectos, podem ser considerados controvertidos, razão pela qual merece estudo sobre a matéria, a fim de aclará-la, dentro daquilo que, ainda, encontra-se obscuro.

Como efetuar a compensação de créditos de tributos na importação?

A compensação de créditos de tributos incidentes nas operações de comércio exterior, com débitos de tributos devidos na importação, será informada no momento do registro da declaração no SISCOMEX, podendo ser efetuada independentemente do local onde tenha ocorrido o pagamento indevido ou a maior que o devido. Parágrafo único.

Por que a modalidade de compensação não extingue o crédito tributário?

Em primeiro lugar, porque esta modalidade de compensação não extingue o crédito tributário, como ocorre com aquela do art. 170 do CTN.

Como é utilizado o pedido da compensação tributária?

Apesar disso, o pedido da compensação tributária não vem sendo utilizado pelo contribuinte como deveria, seja por desconhecimento do instituto, seja porque encontra resistência injustificada na fazenda pública: federal, estadual ou municipal.