Para que serve a Declaração de Hipossuficiência?
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Para que serve a Declaração de Hipossuficiência?
Ouça em voz altaPausarA declaração de hipossuficiência é um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os ônus pecuniários do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso à gratuidade de justiça. Deve ser assinada pela pessoa interessada.