Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

Quem vive em união estável possui o direito à pensão por morte, mesmo que essa união estável não tenha sido registrada em cartório. Está previsto na Lei nº 8213/91, que dispõe que a companheira ou companheiro que vivam em união estável possuem direito à pensão por morte deixada pelo (a) falecido (a).

Quanto tempo de união estável para ter direito a pensão?

Em resumo, a companheira – ou o companheiro – que mantinha união estável por pelo menos dois anos com um segurado falecido está legitimada a receber o benefício de pensão por morte, desde que comprove esse vínculo, de acordo com as exigências da legislação.

Quais os direitos da companheira após a morte do companheiro?

Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), sua companheira já é meeira. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil).

Quem vive em união estável pode receber pensão por morte?

Quem vive em união estável pode ter o direito de receber pensão por morte do companheiro (a) que era segurado (a), ainda que não tenha sido registrada em cartório. Para isso, deve comprovar perante o INSS que possuia esse vínculo familiar com o falecido.

Como ter direito à pensão por morte?

Para ter direito à Pensão por morte em caso de união estável é necessário comprovar, por meio de no mínimo três documentos, que você convivia com o falecido ou falecida. Um fato muito comum é terem pessoas que tem direito à pensão por morte em caso de união estável, mas desconhecem e acabam perdendo.

Como posso comprovar a união estável antes do óbito?

Portando, se você só conseguir comprovar dois anos ou menos de União Estável antes do óbito do segurado, vai receber a prestação previdenciária por quatro meses, e no final deste período a mesma será cessada.

Como conseguir a pensão por morte no INSS?

Embora seja mais difícil conseguir o benefício entrando com recurso no INSS, é uma forma possível e menos burocrática de tentar receber sua pensão por morte em caso de união estável. O mais certo mesmo nesses casos é o requerimento judicial, que vai lhe possibilitar, através de testemunhas, a concessão do seu benefício do INSS.