Que vem a ser repercussão geral no recurso extraordinário?

Que vem a ser repercussão geral no recurso extraordinário?

A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. ... d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal; E, obrigatoriamente, necessita que haja repercussão geral demonstrada como preliminar formal (art. 1035, NCPC,).

Como demonstrar a repercussão geral no recurso extraordinário?

102, § 3º: "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros".

O que pode ser considerado repercussão geral?

A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. ... As abstenções nessa votação são consideradas como favoráveis à ocorrência de repercussão geral na matéria.

Quando ocorre a repercussão geral?

Outrossim, haverá repercussão geral sempre que o recurso atacar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. ... Além disso, deve haver um fortalecimento da jurisdição constitucional difusa exercida pelos tribunais inferiores, que decidirão muitas vezes de forma definitiva[6].

O que é a chamada repercussão geral do recurso extraordinário e para que serve este instrumento jurídico?

Figurando como peculiar requisito de admissibilidade do recurso extraordinário constitucional, a repercussão geral serve de filtro capaz de dar contornos específicos às causas que chegam ao Supremo Tribunal Federal, evitando que questões irrelevantes e corriqueiras sejam levadas a sua apreciação.

Quais são as matérias questões consideradas relevantes para efeito da repercussão geral?

Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

O que alegar em recurso extraordinário?

São hipóteses de cabimento de Recurso Extraordinário: decisão que contrariar dispositivo constitucional, que declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, que julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, e que julgar lei local contestada por lei federal.

O que é repercussão geral presumida?

Como decidiu o STF, que “a repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária à súmula ou à jurisprudência dominante desta Corte” (STF, AgRg no RE 645.057/SC, rel. Min.

Quanto tempo demora repercussão geral?

Os processos com repercussão geral reconhecida deveriam ser julgados em um ano. Essa é a previsão do Código de Processo Civil de 2015. A lei chegou a prever que, se não fosse cumprido o prazo, os processos seriam liberados.

Qual a repercussão geral do recurso?

§ 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral. § 3º Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.

Como é utilizado o recurso extraordinário?

O recurso extraordinário é utilizado para contestar questões de Direito Constitucional. De acordo com o art. 102 da Constituição Federal (CF), o recurso pode ser usado quando a decisão: for contrária a uma norma da Constituição Federal, declarar que uma lei ou um tratado federal é inconstitucional,

Quais são os requisitos de admissão do Recurso Extraordinário?

Requisitos de admissão do recurso extraordinário. Para poder utilizar este recurso, a lei determina que devem ser preenchidos dois requisitos: comprovação da repercussão geral da questão, prequestionamento da matéria constitucional discutida.

Qual o papel do Supremo Tribunal Federal e do Recurso Extraordinário?

No primeiro investigou-se o papel do Supremo Tribunal Federal e do recurso extraordinário, bem como a importância e contribuição daquele órgão e deste instituto na unidade do direito no Estado Constitucional brasileiro, seja na consolidação da jurisprudência, seja na busca de novas soluções aos problemas sociais.