Quais são as leis mais importantes do ECA?
Índice
- Quais são as leis mais importantes do ECA?
- O que foi levado em consideração durante a elaboração do ECA?
- O que você acha sobre o ECA?
- Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
- Qual é a lei ECA?
- Que documentos legais foram usados como fonte de inspiração para a produção do ECA?
- O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?
Quais são as leis mais importantes do ECA?
2. Direitos fundamentais previstos na Lei 8069/90
- 2.1 Direito à vida e à saúde. Segundo o art. ...
- 2.2 Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. ...
- 2.3 Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 2.4 Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. ...
- 2.5 Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho.
O que foi levado em consideração durante a elaboração do ECA?
Em 1890 cria-se o Código Criminal da República para conter o aumento da violência urbana. A responsabilização penal passa a considerar a Teoria do Discernimento. Assim, crianças entre 9 e 14 anos são avaliadas psicologicamente e penalizadas de acordo com o seu "discernimento" sobre o delito cometido.
O que você acha sobre o ECA?
O ECA garante para TODAS crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária (Art. 4).
Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei
- 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
- 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
- 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
- 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.
Qual é a lei ECA?
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Que documentos legais foram usados como fonte de inspiração para a produção do ECA?
O ECA foi criado pouco depois da promulgação da nova Carta Magna, a Constituição Federal de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, por prever novos direitos fundamentais aos brasileiros.
O que é o ECA é para que ele serve e quando foi criado?
8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
