Como solicitar prontuário médico de falecido?

Como solicitar prontuário médico de falecido?

O Conselho Federal de Medicina em 2014 recomendou que todas as instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar forneçam cópia de prontuário do paciente falecido quando solicitados pelo cônjuge/companheiro ou por parentes até o quarto grau, desde que comprovado o vínculo familiar.

Quem pode solicitar relatório médico?

Direito do paciente Conforme determina o Artigo 91 do Código de Ética Médica, o paciente tem o direito de solicitar o relatório médico, devendo o médico assistente atendê-lo, sem cobrança de honorários à parte. No documento, constará o histórico resumido do caso, sem que o médico emita juízo de valor.

Qual o conceito de prontuário médico?

”O prontuário médico é o conjunto de documentos com informações sobre a saúde do doente e a assistência prestada a ele”.

Quais os profissionais de saúde que tem acesso ao prontuário?

7º do Código de Ética, é direito do enfermeiro, do técnico e do auxiliar “ter acesso às informações relacionadas à pessoa, família e coletividade, necessárias ao exercício profissional”.

Onde está assegurado os direitos do paciente?

Contudo, a norma mais relevante para o tema é a Portaria 1820/09 do Ministério da Saúde. Ela disciplina os direitos e deveres dos usuários da saúde. Em seu artigo 3º, o documento resume que: “Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.”

Qual a lei do prontuário médico?

13.787/18 está assim redigido: Art. 1º. A digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente são regidas por esta Lei e pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Quanto tempo o hospital deve guardar o prontuário?

O Conselho Federal de Medicina, na Resolução do CFM n.º 1.821/07 estabelece que os documentos médicos em suporte de papel devem ser arquivados por tempo não inferior a 20 (vinte) anos, a partir da data do último registro de atendimento do paciente.

Qual é o prontuário médico?

Longe de ser apenas um procedimento burocrático, o prontuário médico é uma ferramenta valiosa tanto para o profissional de saúde quanto para o paciente, pois consiste em um conjunto de documentos sigilosos que ficam em poder do médico, mas que servem como registro de informações passadas pelo paciente ou seus acompanhantes.

Como funciona o prontuário do paciente?

Conforme os dados são adicionados, forma-se uma linha do tempo no prontuário do paciente, o que facilita a busca pelos exames e arquivos, quando for preciso encontrá-los por data ou por filtro. Dessa forma, a evolução do tratamento do paciente se torna bastante clara e você não sofre com a perda de informações.

Por que o prontuário médico é sigiloso?

As informações contidas em um prontuário médico são sigilosas e não podem ser liberadas para qualquer pessoa. Isso porque esse documento contém informações importantes e muito pessoais a respeito dos pacientes. Portanto, se elas caírem em mãos erradas, muitos transtornos podem ocorrer, principalmente para quem liberou o acesso a esses dados.

Por que o médico tem direito a cópia prontuário?

Portanto, o médico tem o dever de ceder acesso ao paciente ao próprio prontuário, é vedado ao médico se recusar a fornecer cópias a pacientes quando solicitado e também dar explicações para compreensão do paciente. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o Paciente tem Direito a Cópia Prontuário?