Como consultar pedido de medida protetiva?

Como consultar pedido de medida protetiva?

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Tem como pedir medida protetiva pela internet?

Muitas, ficam impossibilitadas de buscar atendimento na Casa da Mulher Brasileira e por isso podem fazer o pedido da medida protetiva pela internet. Como fazer o pedido– Basta acessar na parte "Serviços Online" no site do Tribunal de Justiça e clicar em "Protetivas On-line", que é o último serviço listado.

Como ver Maria da Penha?

O Maria da Penha Virtual é um web app, uma página que se comporta como um aplicativo que pode ser acessado de qualquer dispositivo eletrônico, por meio de um link, portanto não precisa ser baixado, não ocupa espaço na memória do aparelho e mantem a segurança da vítima da violência doméstica.

Como ativar a medida protetiva?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.

Onde consultar medida protetiva SP?

Onde e como solicitar as Medidas Protetivas?

• nas Delegacias de Polícia (DP) e Delegacias de Defesa da Mulher (DDM)
• no Ministério Público e.
• por meio da Defensoria Pública do Estado.

Quando a medida protetiva começa a valer?

Apesar de a Lei Maria da Penha não ter estipulado, de forma expressa, um prazo de duração para as medidas protetivas de urgência, estas apresentam caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver situação de risco para a mulher.

Como citar o Instituto Maria da Penha?

Lei Maria da Penha: Lei nº 11.340. Brasília: Secretaria Especial de Políticas para Mulher, 2006. ______. Presidência da República.

Como saber se fui enquadrado na Lei Maria da Penha?

Se a vítima tem ou já teve vínculo afetivo com o agressor, seja ele um ex-namorado, marido ou até amigo, a situação está dentro da Lei Maria da Penha. Inclusive, casos de difamação e injúria na internet ou chantagens por mensagens de celular também estão contextualizados pela Lei.