Como consultar o ISS?

Como consultar o ISS?

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...

O que é comprovante de issqn?

O Certificado de Quitação do ISS é documento indispensável à expedição do Habite-se ou do Auto de Vistoria, assim como ao pagamento de obras contratadas com o Município.

Quem é responsável por pagar o ISS?

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também é conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Será que você deve pagar o ISSQN?

Se você estiver na dúvida se o serviço que você presta deve ou não pagar ISSQN, consulte seu contador ou seu advogado tributarista. Esses profissionais poderão orientá-lo quanto ao pagamento deste e de vários outros impostos. De acordo com a Lei Complementar 116/2003, estes são os serviços tributados pelo ISSQN.

Qual o comprovante de inscrição da ISSQN?

O Comprovante de Inscrição integra os dados do contribuinte de ISSQN cadastrado na Secretaria Municipal da Fazenda. São apresentados dados como o número da inscrição, endereço, CNPJ e atividades. Requisitos / Documentos necessários Quando solicitado presencialmente, são solicitados os seguintes documentos:

Qual a regulamentação do ISSQN?

Regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN. Decreto nº 19.428, de 23 de junho de 2016. Regulamenta a concessão dos certificados para obtenção dos benefícios fiscais - Inovapoa. Lei Complementar nº 07, de 7 de dezembro de 1973 (consolidada e atualizada até a LC nº 871/2019)

Qual a apuração do ISSQN?

A apuração do ISSQN é mensal, considerando-se como competência o mês da prestação do serviço. O ISSQN devido pelos autônomos deve ser recolhido até o último dia do mês correspondente. As guias podem ser obtidas por meio digital (clique aqui)