Como consultar decretos?

Como consultar decretos?

Como usar a pesquisa. Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs.

Qual site do Ministério da cidadania?

Acesse pelo endereço: http://cidadania.gov.br.

Onde consultar um decreto municipal?

O que é? Neste serviço Online, o cidadão pode consultar as leis, decretos e portaria que gere a administração pública municipal.

Onde vejo os decretos estaduais?

Legislações estaduais — Portal da Legislação.