Como consultar um regime especial?

Como consultar um regime especial?

O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.

Como consultar um regime especial MG?

Os contribuintes detentores de regime especial de tributação concedido pelo Estado de Minas Gerais podem consultar informações sobre o seu benefício fiscal no site da Secretaria de Fazenda (SEF).

O que é Regime Especial PTA MG?

A modalidade Regime Especial Automatizado (e-PTA/RE Automatizado) foi colocada à disposição dos contribuintes mineiros a partir de 15 de dezembro de 2020. Inicialmente, foram incluídos três setores: calçado, confecção e corredor de importação.

Quando posso solicitar um regime especial?

Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações. Base Legal: Art. 488 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 60/1991 (Checado pela Valor em ).

Qual é o regime aduaneiro especial?

Os Regimes aduaneiros especiais mais populares são: Repetro, RECOF e Drawback. REPETRO: O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º).

O que é o PTA?

O Contencioso Administrativo Fiscal, ou Processo Administrativo Tributário – PTA, constitui-se num conjunto de procedimentos atinentes à revisão do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração, em face da impugnação e recursos interpostos pelo contribuinte.

Como funciona o regime especial de ICMS?

Melhor explicando, o Regime Especial de ICMS consiste no benefício para o recolhimento desse tributo, ou seja, o contribuinte deixa de recolhê-lo ou o recolhe em valor menor, acarretando alto fluxo de caixa para o seu negócio e tornando-o isento do cumprimento do valor total do imposto no momento da operação.

Como é concedido um regime especial?

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.

Quais os documentos necessários para obtenção de regime especial?

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DE REGIME ESPECIAL, CONFORME ANEXO V AO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N. 9.203, DE 98. b) oferecer garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário relativo às operações realizadas nos termos do regime especial, observadas as disposições dos §§ 1o a 8o do art. 5º do RICMS.

Como consultar o regime tributário de uma empresa?

Problema. Como consultar o Regime Tributário de uma empresa? Solução/Procedimento. O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes.

Como consultar o regime tributário no SINTEGRA?

O Regime Tributário, Regime de Apuração, ou Regime de Recolhimento pode ser consultado tanto no SINTEGRA quanto no Cadastro Centralizado de Contribuintes. O primeiro passo é consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual nesses Portais e para saber como realizar essa consulta, veja os artigos a seguir: