Como se conta a projeção do aviso indenizado?
Como se conta a projeção do aviso indenizado?
477 da CLT, especificou a "data da notificação da demissão" e não o "término do contrato", já que o aviso indenizado projeta o seu término de acordo com o número de dias proporcionais ao tempo de serviço, o que afetaria a contagem do prazo para pagamento da rescisão.
Quando a data da rescisão cai no domingo?
Além disso, entendeu pela aplicação do artigo 775 da CLT, que dispõe que os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
Qual o prazo para pagamento de rescisão?
Deste a última Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, passou a vigorar um único prazo para pagamento de rescisão: 10 dias contados a partir do fim do contrato de trabalho.
Como a rescisão trabalhista é paga?
Agora, logo que a homologação é feita, diretamente na empresa, o trabalhador já pode dar entrada nos trâmites para receber seus benefícios. No entanto, a homologação poderá ser feita nos sindicatos, desde que empregado e empregador concordem com esta modalidade. Como a rescisão trabalhista é paga?
Como ocorre a alteração do prazo para pagamento de rescisão trabalhista?
Mas atenção, a alteração do prazo para pagamento de rescisão trabalhista só pode ocorrer se estiver prevista em Convenções Coletivas de Trabalho e só tem validade de o novo prazo for mais benéfico ao trabalhador. Ou seja, de uma forma geral, só é possível estipular um prazo menor, nunca um prazo maior.
Qual o último dia do prazo de rescisão?
Caso o último dia do prazo rescisório caia em um sábado, domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento dos velórios para o primeiro dia útil anterior. Dessa forma, se o último dia do prazo de 10 dias cair em um domingo, o pagamento da rescisão deverá ocorrer a sexta-feira que o antecede.
