Como contar o prazo de prescrição bienal?

Como contar o prazo de prescrição bienal?

TST: Prescrição bienal trabalhista só começa a contar após a projeção do aviso-prévio proporcional. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que o prazo do aviso-prévio proporcional deve ser considerado como marco para contagem da prescrição bienal.

O quê prescrição bienal?

A prescrição bienal está estabelecida pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por tais dispositivos, o empregado, após a rescisão do contrato de trabalho, tem o prazo de dois anos para ingressar com reclamação trabalhista.

O que quer dizer prescrição bienal intercorrente?

A prescrição intercorrente é aquela que ocorre no curso do processo, motivada pela inércia da parte autora (ou exequente) e foi introduzida no âmbito do Direito do Trabalho pela reforma trabalhista.

Quando começa a contar a prescrição quinquenal?

Já a prescrição qüinqüenal refere-se ao prazo em que o empregado pode reclamar as verbas trabalhistas que fizeram parte do seu contrato de trabalho, a contar do ajuizamento da ação. Assim, o empregado poderá reclamar os últimos cinco anos trabalhados (quinquenal), contados da propositura da demanda trabalhista.

Qual o prazo para ajuizamento de uma reclamação trabalhista a partir de quando inicia a contagem do prazo?

Início do prazo de 5 anos para pleitear os direitos trabalhistas. Já sabemos que o prazo para ingressar com a ação trabalhista é de 2 anos a contar da extinção do contrato de trabalho. A dúvida permanece sobre o marco inicial da contagem do prazo de 5 anos para incluir na ação o pedido dos direitos trabalhistas.

Como fica a prescrição na reforma trabalhista?

Positivada no artigo 11-A da CLT e seus parágrafos, deixou claro o legislador não apenas o seu prazo (dois anos), mas a sua incidência: "A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução".

Qual o prazo para prescrição de ação trabalhista?

5 anos A dúvida permanece sobre o marco inicial da contagem do prazo de 5 anos para incluir na ação o pedido dos direitos trabalhistas. O início da prescrição de 5 anos retroage a partir da propositura da reclamação trabalhista e não da data da extinção do contrato de trabalho.

O que é prescrição intercorrente na fase da execução trabalhista?

Uma dessas alterações foi o art. 11-A da Lei, que prevê a aplicação da chamada prescrição intercorrente no processo do trabalho, que ocorre no prazo de dois anos, contados da data em que o exequente, no curso da execução, deixar de cumprir alguma determinação judicial.

Quais são os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional?

No entanto, segundo o autor, esses parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente]

Quais são as regras especiais do Instituto da prescrição?

Importante destacar algumas regras especiais do instituto da prescrição, como: Os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, vide artigo 192 do Código Civil, tendo em vista ser matéria de ordem pública na qual interessa a toda coletividade;

Qual o prazo para a prescrição interrompida?

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Os prazos prescricionais abaixo são os que estão regulados no artigo 206 do Código Civil, no entanto, o rol não é taxativo, tendo em vista que há outros prazos dispostos em lei esparsas.

Quais são as causas que impedem a prescrição?

Os artigos 1 do Código Civil dispõe as causas que impedem ou suspendem a prescrição, ou seja, respectivamente, o prazo não começa a fluir ou superada a causa de paralisação, o prazo volta a correr de onde parou. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.