Quando a doação pode ser revogada?

Quando a doação pode ser revogada?

R. A doação pode ser revogada e, em sendo, é instrumentada por escritura pública. A escritura pública é registrada na matrícula do imóvel doado. Não se cancela, portanto, nenhum ato anteriormente feito, mas apenas se registra, nas duas matrículas dos dois imóveis, objeto da doação, a escritura de revogação.

Como é pra desfazer de uma doação?

Ou seja, nos casos previstos no artigo 555 do Código Civil, pode-se cancelar a doação. Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

O que é a cláusula de reversão aposta na doação?

A doação com cláusula de reversão, se dá quando o doador, no ato da liberalidade, estabelece que o bem doado retorne ao seu patrimônio em caso de falecimento do donatário. ... É o que diz o artigo 547 do Código Civil: “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. ”

Quando se concretiza a doação?

538: Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. ... C-) É contrato formal, pois a lei determina forma escrita como regra para sua formalização, conforme se infere do art. 541 do Código Civil.

É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador?

É permitida a revogação de doação por ingratidão quando o donatário pratica atos graves contra o doador. ... O dispositivo lista como atos que justificam a revogação da doação atentados contra a vida do doador ou homicídio doloso contra ele, ofensa física e injúria grave e calúnia.

Como fazer doação de imóvel após morte?

Para fazer uma doação em vida é necessário comparecer em um cartório de notas munido da documentação do proprietário e dos documentos do imóvel. Ao realizar o processo de doação incidirão alguns custos do próprio cartório e o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

O que é a cláusula de incomunicabilidade?

A denominada "cláusula de incomunicabilidade" é uma forma expressa (escrita) na doação de bens ou direitos, determinada pelo testador ou doador, dispondo que o bem (ou direito) recebido em doação, herança ou legado, não irá se comunicar (transferir) por ocasião do casamento.

O que é doação propter Nuptias?

e) Doação de casamento futuro ou propter nuptias: trata se de contrato no qual somente haverá a doação se a parte casar-se. Por exemplo: a partir do casamento que o doador que irá dar um imóvel.

Quantos dias tenho para me arrepender?

Quantos dias tenho para me arrepender? O artigo 49 estabelece o prazo de sete dias para que o consumidor manifeste seu arrependimento. Ok! Sete dias a contar de qual dia? Esse prazo começa a contar da assinatura do contrato ou do ato do recebimento do produto ou serviço.

Como exercer o direito de arrependimento?

Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago.

Qual o direito ao arrependimento de compra?

Direito ao arrependimento de compra. Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Qual a prerrogativa do arrependimento?

Dentre essas alterações, merece referência a que confere ao adquirente a valiosa prerrogativa de arrependimento, já disposta no Código de Defesa do Consumidor, porém agora explicitamente aplicável aos contratos imobiliários.