Como funciona os 7 dias de arrependimento?

Como funciona os 7 dias de arrependimento?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Como é a devolução de produtos em perfeito estado?

Posso devolver produtos em perfeito estado? ... Afinal, o consumidor teve a oportunidade de ter contato direto com o produto. Mas se você comprou em lojas online, pelo telefone ou de outra maneira fora do que é considerado estabelecimento comercial, fica valendo o direito de arrependimento, de até 7 dias.

Quantos são 7 dias?

Há várias teorias que explicam como sete dias formam uma semana. De acordo com a História, por exemplo, juntar sete dias e chamá-los de semana vem da Babilônia, na Mesopotâmia.

Como funciona os 7 dias de garantia?

49, “caput” e parágrafo único da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Neste prazo, poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo, ou seja independente de defeito no produto, e exigir seu dinheiro de volta. ... Este prazo de 7 (sete) dias é contado a partir da entrega do produto ao cliente.

Quando o comprador tem 7 dias para se arrepender?

O comprador têm 7(sete) dias para se arrepender do produto ou do serviço que chega até suas dependências. Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quem adquirir, fora dos estabelecimentos comerciais convencionais, produtos ou serviços, pode mudar de ideia, sem ter que justificar o porquê.

Como exercer o direito de arrependimento?

Para exercer o direito de arrependimento NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICATIVA por parte do consumidor. Não é preciso nem mesmo que exista qualquer indício de defeito no produto ou falha no serviço, basta a insatisfação ou o arrependimento com a compra.

Será que o direito de arrependimento é diferente do previsto no CDC?

Portanto, após muita discussão jurídica a respeito do caso, o direito de arrependimento passou a englobar também os serviços aéreos, no que diz respeito à aquisição de bilhetes. Mas como é possível perceber, o regramento que envolve tal instituto nesta situação é diferente daquele previsto no CDC e que contempla os demais serviços.

Quando o consumidor tem direito de arrependimento?

Caso o dia final do prazo de reflexão coincida com uma data em que o fornecedor não trabalhe, o consumidor tem até o 1º dia útil subsequente para fazer valer o seu direito. Para exercer o direito de arrependimento NÃO É NECESSÁRIO JUSTIFICATIVA por parte do consumidor.