Quando inicia a contagem de prazo no Juizado Especial?

Quando inicia a contagem de prazo no Juizado Especial?

Somente após a leitura de intimação, seja por ato voluntário, seja por leitura automática, é que se inicia a contagem do prazo processual. Este prazo sim será contabilizado somente em dias úteis, por força da novíssima lei 13.728/2018.

Como é contado o prazo no Juizado Especial Cível?

A partir da última quinta-feira, 1 de novembro, os prazos nos Juizados Especiais começaram a ser contados em dias úteis. ... Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis."

Qual é o prazo para a defesa no Juizado Especial Cível?

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, a contestação deveria ser apresentada, em regra, dentro de 15 dias úteis após a audiência de mediação ou conciliação. Por outro lado, o Enunciado nº 10 do FONAJE prevê que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento.

Quando começa a contar o prazo no JEF?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Qual o prazo para apresentar defesa no Juizado Especial Cível e no juízo comum quando inicia o referido prazo?

A contestação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. Não observada a regra processual civil em vigor, o fenômeno processual da preclusão temporal opera seus efeitos, e o não conhecimento da contestação é medida que se impõe. Recurso não provido.

Quanto tempo demora para sair a decisão do recurso inominado?

Portanto, o prazo do recurso inominado será de 10 dias, a partir da ciência da sentença. O preparo, contudo, deverá ser realizados em até 48h após a interposição, independentemente da intimação. Afinal, os Juizados Especiais visam a celeridade processual.

Tem réplica em juizado especial?

Entretanto, alguns juizados admitem a réplica, ou seja, as partes ou o advogado poderão se manifestar das alegações feitas na ata de instrução e julgamento. Entretanto alguns juizados, não permitem tal possibilidade.

Quais são os prazos processuais nos Juizados Especiais?

ENUNCIADO 13 – Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Seguem também uma jurisprudência sobre o tema: CIVIL. PROCESSO CIVIL.

Quais são as particularidades dos Juizados?

Em decorrência disto, os Juizados costumam estabelecer algumas particularidades, visando sempre a celeridade e a simplicidade proclamada.

Quais são os prazos processuais no rito especial?

ENUNCIADO 86 – Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Os recursos no CPC tem prazo de 15 dias (art. 508 CPC), enquanto na Lei Especial, art. 42, é de 10 (dez) dias; Início da contagem do prazo

Qual a nova lei dos Juizados Especiais?

A Lei nº 9.099 /95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis, instituiu novas regras de processo, procedimentos e prazos diferenciados dos processos que tramitam nas Varas Cíveis comum.