Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial Federal?

Quando começa a contar o prazo no Juizado Especial Federal?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Qual o prazo do recurso inominado no Juizado Especial Cível?

10 dias Prazos para interposição do recurso inominado O artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais define que o prazo para que a parte interessada entre com o recurso inominado é de 10 dias, contados a partir do momento em que a parte tiver conhecimento da sentença. “Art. 42.

Como é a contagem de prazo na Justiça Federal?

De acordo com o referido artigo, “considera-se dia do começo do prazo: (…) Inciso V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”.

Qual o prazo para impugnar contestação no Juizado Especial Federal?

15 dias O prazo obedece a regra geral de 15 dias (lembrando que não há prazo em dobro). Também é cabível o Pedido de Uniformização de Jurisprudência em face das decisões das Turmas Recursais.

Como simular o prazo do Juizado Especial?

Para simular seu prazo, tanto em dias úteis como em dias corridos, basta selecionar a opção no campo de legislação “ Juizado Especial “. Se a data inicial do prazo for igual ou posterior a 01/11, a ferramenta levará em consideração somente dia útil no juizado especial.

Qual o prazo de contagem dos Juizados Especiais?

A contagem de prazos nos Juizados Especiais em dias úteis, conforme a Lei 13.728/2018 que entrou em vigor no dia 18, já está disponível na Calculadora de Prazos Processuais. A novidade consiste na pacificação do entendimento em que os Juizados Especiais Cíveis (JEC) passam a ser contados somente em dias úteis.

Qual o prazo dos Juizados Especiais?

No entanto, o Enunciado nº 165 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) definiu que os prazos processuais dos Juizados Especiais Cíveis fossem contados em dias corridos, visando a celeridade dos processos.

Quais são as particularidades dos Juizados?

Em decorrência disto, os Juizados costumam estabelecer algumas particularidades, visando sempre a celeridade e a simplicidade proclamada.