Como recorrer valor ITBI?

Como recorrer valor ITBI?

O contribuinte que não concordar com o valor venal — e, consequentemente, com a taxa de ITBI — pode pedir até duas reavaliações, e a prefeitura tem até 30 dias para responder cada uma delas. Se o pedido de revisão de ITBI não for deferido, o contribuinte tem ainda a opção de recorrer pela via judicial.

Como fazer para não ter que pagar o ITBI?

Ainda de acordo com o Artigo 156 da Constituição, existe uma única previsão de isenção de ITBI. Ele é aplicado quando há uma inclusão de algum bem imóvel no capital social de uma determinada empresa ou pessoa jurídica. Isso pode acontecer também via fusão, incorporação, cisão ou extinção da mesma.

Como contestar o valor venal do imóvel?

Se o morador achar que o valor venal (que a prefeitura atribuiu ao imóvel) está acima do real, pode pedir impugnação do valor, apresentando um laudo de avaliação. Nesta situação, o cidadão tem até o dia 8 de março para apresentar o pedido em qualquer Posto de Atendimento do IPTU.

Como contestar valor venal do imóvel?

Orienta-se que o requerimento de Revisão do Valor Venal seja formalizado por um advogado junto a Secretaria Municipal de Fazenda. Afinal, além da documentação do registro é imprescindível a apresentação de um Laudo de Avaliação do Imóvel elaborado por um especialista (engenheiro ou arquiteto).

Quando não se paga o ITBI?

Quando o ITBI não é devido? Conforme definido pela Constituição Federal, o ITBI deve ser cobrado sempre que houver uma transação imobiliária entre pessoas vivas. Portanto, a incidência inexiste quando o imóvel é transmitido em decorrência do falecimento do proprietário.

Como proceder após a venda de imóvel?

Após a venda alguns fatores podem interferir na concretização do negócio e a desistência da compra de um imóvel não é incomum. Saiba como proceder.

Como comprovar o correto recebimento da notificação?

Para comprovar o correto recebimento da notificação, é importante que o notificado assine uma das vias, que ficará com o notificante. Caso a notificação não seja entregue pessoalmente, é possível enviá-la por correio com aviso de recebimento (AR).

Qual o compromisso de compra e venda de um imóvel?

O compromisso de compra e venda de um imóvel exige deveres e oferece direitos aos clientes, garantindo que o que foi acertado no momento da venda será cumprido e irá satisfazer os desejos de todas as partes.