O que contestar na ação de consignação em pagamento?

O que contestar na ação de consignação em pagamento?

I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral.

É possível reconvenção em ação de consignação em pagamento?

ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS reconhece ser possível a reconvenção é na consignação em pagamento, como defesa do réu, devendo ser apresentada simultaneamente com a contestação na forma do art. 299 do Código de Processo Civil (5).

Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento trabalhista?

Todo o procedimento da ação de consignação em pagamento visa forçar o credor, a pedido do devedor, a comparecer ao foro em dia e hora designados pelo juiz para receber a quantia que o devedor quer pagar, e dar quitação, sob pena de ser feito o depósito da quantia confessadamente devida.

Qual o prazo para ajuizar ação de consignação em pagamento trabalhista?

30 dias Prazo para ação de consignação na Justiça do Trabalho é de 30 dias.

Quando a consignação em pagamento tem lugar?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Quando ocorre a consignação em pagamento?

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; ... IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

O que é uma ação de consignação em pagamento trabalhista?

A ação de consignação em pagamento é um procedimento especial, por meio do qual o autor visa uma sentença declaratória de extinção de uma obrigação. Nos termos do art. 335 do Código Civil brasileiro, a consignação tem lugar: ... V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento (BRASIL, 2002).

Qual é o procedimento para realizar ação de consignação em pagamento?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Como é admitida a consignação em pagamento?

Procedimento regulamentado pelo CPC, do art. 539 ao art. 549, a ação em consignação em pagamento é perfeitamente admitida no processo do trabalho, em decorrência da omissão do texto consolidado (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC ).

Qual o prazo para propositura de consignação em pagamento?

Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 (trinta) dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

Como é a petição inicial da consignação em pagamento?

Estrutura da Petição Inicial da Ação de consignação em pagamento 1 Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Residência 2 Procuração 3 Declaração de Pobreza 4 Provas do contrato de trabalho 5 Provas da tentativa de solução diretamente com o réu - tentativa do pagamento More ...

Qual a causa da dispensa de consignação?

A causa da dispensa, no entanto, não poderá ser discutida em sede de ação de consignação em pagamento, pois demanda a produção de prova pela via processual adequada. A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST.