Como alterar os dados cadastrais do IPTU?

Como alterar os dados cadastrais do IPTU?

Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:

1. Certidão da matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 dias (para consultar a lista de Cartórios de Registro de Imóveis da Capital, clique aqui);
2. Escritura pública de compra e venda;

Como passar IPTU para meu nome SP?

Através do Portal de Serviços da SMF:

1. Clique no botão "Acesso POA" vinculado ao Cidadão.
2. Acesse o menu "IPTU".
3. Escolha a opção "Averbação".
4. Preencher os dados solicitados ( Telefone, inscrição IPTU, Solicitação; Documentação de propriedade ou posse do imóvel; Documento de Identificação do Contribuinte - com foto e CPF).

Como recorrer ao valor do IPTU?

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) O contribuinte poderá impugnar a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.

Como passar IPTU do falecido para o meu nome?

Faça um requerimento na Prefeitura solicitando a inscrição do IPTU em seu nome, pois o IPTU incide sobre a propriedade ou posse. Nesse caso você tem a posse oriunda do "contrato de compra e venda", que ainda que não seja por instrumento público é hábil para comprovar a posse.

Como regularizar o IPTU?

IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Para regularizar, procure a Prefeitura do município onde se localiza o imóvel; Saiba o valor do seu débito; Uma guia para pagamento será emitida, e é só pagar para a situação ficar regularizada./li>

Quem é competente para instituir o IPTU?

Nos termos de nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88), são competentes para instituir o IPTU, todos os Municípios, assim como o Distrito Federal (DF), este por possuir competência cumulativa, ou seja, pode ele instituir tanto impostos estaduais quanto municipais. [1]

Como solicitar a cobrança do IPTU?

IPTU - Alteração Cadastral O proprietário de imóvel, quando necessitar corrigir dados cadastrais, nos quais se baseia a cobrança do IPTU, quanto a área construída, tipo de construção ou utilização (residencial, comercial ou territorial/sem edificação) , deve solicitar esta providência à Secretaria Municipal de Finanças.

Como alterar o nome do proprietário no IPTU?

- Perguntas Frequentes - www.rio.rj.gov.br Como faço para alterar o nome do proprietário no IPTU? Como faço para alterar o nome do proprietário no IPTU?