Quando se inverte o ônus da prova?

Quando se inverte o ônus da prova?

A Inversão do Ônus da Prova prevista no CDC O artigo 6º, VIII determina que haverá a inversão do ônus da prova ao consumidor, quando, no processo civil, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente na relação de consumo.

É vedada a inversão do ônus da prova nas relações de consumo?

O direito à inversão ao ônus da prova não é absoluto, pois o simples fato de ser reconhecida a existência da relação de consumo e a hipossuficiência do consumidor, não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova para toda e qualquer alegação do consumidor; 2.

Qual a finalidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo?

O disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o qual prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio de facilitação do seu direito, constitui importante instrumento de proteção da parte hipossuficiente de uma relação de consumo.

Quem tem o ônus da prova?

“O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Quais os requisitos exigidos para que o julgador admita a inversão do ônus da prova?

Pela sistemática adotada pelo legislador consumerista, podemos dizer que a inversão do ônus da prova só pode ocorrer no processo civil quando, a critério do juiz, estiverem presentes, alternativamente, os seguintes requisitos: verossimilhança da alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente segundo as regras ...

Quais os requisitos jurisprudenciais para se permitir a inversão do ônus da prova?

Registre-se, oportunamente, que há entendimento minoritário no sentido de que para fazer a inversão do ônus da prova é necessária a presença cumulativa de ambos os requisitos delineados no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, os quais sejam: verossimilhança da alegação e da impotência técnica do consumidor.

É direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova de forma irrestrita?

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinária de experiência.

Quais requisitos para a inversão do ônus da prova segundo o Código de Defesa do Consumidor?

"Feita a anotação, a relação entre as partes é de consumo, sendo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, circunstância que, em tese, viabiliza a inversão do ônus da prova, desde que presentes seus dois requisitos cumulativos: a verossimilhança e a hipossuficiência".