Qual o prazo para aditar a petição inicial?
Qual o prazo para aditar a petição inicial?
16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato, previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação específica com indicação precisa da emenda necessária, como realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição.
Até quando a petição pode ser emendada?
Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito a emendá-la. ... A determinação de emenda da petição inicial só pode ocorrer até a contestação. Apresentada a contestação, vedada está a determinação da emenda (STJ, 2ª.
Como emendar uma petição?
Emendar – no campo processual, quem emenda corrige, conserta. Por isto, emenda-se a petição inicial para expungi-la de alguma incorreção. Como sabemos, o sistema jurídico impõe ao autor que, ao propor uma demanda, atenda a certas exigências formais.
Como elaborar uma boa petição?
Uma petição bem escrita e fundamentada servirá como instrumento de comunicação eficaz para postular os direitos do cliente. Elaborar uma boa petição não é uma tarefa tão árdua como parece. Basta seguir algumas dicas para aperfeiçoar o texto a ser redigido.
Como pode fazer a gestão da petição?
O autor da Petição pode a qualquer momento fazer a gestão da mesma através da área de Gestão de Petições sem que isso afecte as assinaturas ou o funcionamento da mesma.
Como adicionar a petição inicial?
Aditar a petição inicial (ou aditar o libelo, como preferem alguns) corresponde a acrescentar mais pedido e/ou mais causa de pedir, mantendo-se incólumes o pedido e a causa de pedir originariamente indicados. É a esta situação que o legislador alude no enunciado do art. 294 do CPC. Modificar - modificar, aqui, é mudar.
