Quais são os princípios do direito econômico?

Quais são os princípios do direito econômico?

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da ...

Quais são os princípios da ordem econômica constantes na Constituição Brasileira de 1988?

O artigo 170 da CF/88 dispõe como fundamentos da ordem econômica a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, ambos considerados, ainda, fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. IV, CF/88).

Quais os objetivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Princípios gerais do CDC Os objetivos da política nacional de consumo são: i) o atendimento das necessidades dos consumidores; ii) respeito à sua dignidade, saúde e segurança; iii) proteção dos interesses econômicos; iv) melhoria da sua qualidade de vida; v) transparência e harmonia das relações de consumo.

Quais são os princípios aplicáveis às relações de consumo?

A principiologia do CDC – Os princípios norteadores das relações de consumo: vulnerabilidade, boa-fé e equidade.

São princípios básicos da ordem econômica?

Princípios básicos da ordem econmica;1.1. Soberania nacional;1.2. Propriedade privada e sua função social;1.3. Livre concorrência;1.4.

Quais os princípios da ordem econômica e financeira?

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ORDEM ECONÔMICA. A Constituição Federal de 1988 preconiza no artigo170 que a Ordem Econômica deve ser fundada em princípios que valorizem o trabalho humano e a livre iniciativa e elenca quais devem ser observados.

Quais são os princípios do direito do consumidor?

Os princípios do direito do consumidor são fundamentos que sustentam o sistema adotado pela Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Têm como objetivo a proteção das partes vulneráveis na relação de consumo. Alguns exemplos são: vulnerabilidade, hipossuficiência.

Quais são os princípios da proteção do consumidor?

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Quais os princípios da Ordem Econômica?

Ainda, o art. 170, inciso V, da Carta Magna prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados alguns princípios, dentre eles os da defesa do consumidor.

Qual o ramo do Direito Econômico?

Direito Econômico é o ramo do direito que se compõe das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país jurisdicionado, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno, a luta e disputa lá estabelecida entre as empresas, bem como nos ...