O que diz o artigo 182?
O que diz o artigo 182?
182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Quantas leis existem na Constituição do Brasil?
A Constituição brasileira já sofreu 116 reformas em seu texto original, sendo 108 emendas constitucionais tendo a última sido promulgada no dia 27 de agosto de 2020 e seis emendas de revisão constitucional e dois tratados internacionais aprovado de forma equivalente.
Qual é a função da constituição brasileira?
É a constituição federal que regula e organiza todas as possíveis atuações do Estado perante sua população, interna e externamente. Enquanto legislação, a constituição é a lei máxima que apresenta os limites do poder do governo e descreve os deveres e direitos de cada cidadão.
O que diz o artigo 182 e 183 da Constituição Federal?
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O que é necessário para que o Município aplique as sanções estabelecidas no art 182 da Constituição Federal?
O constituinte entendeu necessário estipular algumas sanções pelo desatendimento da função social da propriedade urbana nos casos de não edificação, subutilização ou não utilização suficientes a promover seu aproveitamento apropriado, nos termos dos requisitos estabelecidos no Plano Diretor (Art. 182, § 1º, da CF/88).
