Quando cabe efeito suspensivo na apelação?

Quando cabe efeito suspensivo na apelação?

De acordo com o artigo 1.012 do Novo CPC a apelação em regra terá efeito suspensivo,entretanto, em determinados e excepcionais casos será atribuído efeito não suspensivo, ou seja, a sentença poderá ser executada de forma provisória, ainda que o recurso de apelação esteja pendente de julgamento.

O que é o efeito suspensivo da apelação?

Efeito suspensivo é a paralisação da execução de uma sentença. É produzido por alguns tipos de recurso, seja por força de disposição legal ou de decisão judicial, e dura até que a causa interposta seja julgada.

Quando o recurso de apelação não tem efeito suspensivo?

Assim, quando a sentença extingue esse tipo de processo julgando improcedente o pedido do embargante ou ainda sem resolução de mérito, será admissível apelação sem efeito suspensivo. Note-se, porém, que terá efeito suspensivo a apelação interposta pelo embargado, em face de sentença que julgar procedente os embargos.

Como afastar o efeito suspensivo da apelação?

Há a retirada do efeito suspensivo do recurso de apelação em alguns casos expressos no Código de Processo Civil em seu artigo 1.012, incisos I a VI, que são os casos de: I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos[19]; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os ...

Quais os efeitos do recurso de apelação novo CPC?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quais são os recursos com efeito suspensivo?

Ressalvada a apelação, que, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), os demais recursos, inclusive os embargos de declaração, não desfrutam dessa eficácia automática. ... A apelação, em regra, é dotada do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012), mas há casos em que não tem (CPC/2015, art.

Quais os efeitos do recurso de Apelação?

Dos efeitos atinentes ao recurso de apelação. 2.3. Da análise em particular do efeito suspensivo. 2.4. Efeito suspensivo na apelação, hipóteses de incidência e exceções. 2.5. Meios processuais para obtenção do efeito suspensivo: suspensão ope legis e ope judicis. 2.6.

Qual é o efeito suspensivo do recurso?

O efeito suspensivo do recurso é uma forma de prolongar a ineficácia da decisão recorrida até o julgamento, o qual poderá confirmar ou retificar a decisão combalida.

Qual o prazo de concessão de efeito suspensivo ao recurso?

Da publicação da sentença até a conclusão da apelação ao desembargador relator, para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao recurso, prazo naturalmente intolerável ou insofrível poderá ter transcorrido para se evitar risco de dano grave ou de difícil reparação à parte.

Qual o recurso cabível para impugnar uma decisão judicial?

Se os recursos cabíveis para impugnar uma decisão judicial possuem efeito suspensivo previsto em lei (ex lege), a mera possibilidade de que o recurso seja interposto já é suficiente para suspender tal decisão. É, por exemplo, o caso das apelações.