Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Quais os requisitos para a concessão da tutela cautelar?

Os requisitos necessários para se alcançar providência de natureza cautelar são o fumus boni juris e o periculum in mora. Trata-se o fumus boni juris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança.

Em quais momentos processuais é possível requerer tutela de urgência explique?

Art. 300. A tutela urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em que casos a tutela de evidência pode ser concedida antes da oitiva do réu?

311 o Réu poderá requerer a tutela de evidência, citando como exemplo o caso em que o autor-reconvindo abusa do direito de defesa ou pratica atos processuais protelatórios (inciso I), ou quando não opõe prova capaz de gerar dúvida razoável com referência aos fatos constitutivos do direito do réu-reconvinte na ...

Quais são os requisitos da tutela?

Dois, portanto, são os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver elementos que evidenciem: a probabilidade do direito; e, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência?

300, Novo CPC, a tutela de urgência possui dos requisitos:

• a probabilidade do direito;
• o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quais os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência?

A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300). A tutela da evidência independe de tais requisitos, porque ela é uma tutela “não urgente” (artigo 311).

Em que consiste a tutela de urgência?

A tutela de urgência tem sua utilidade quando se dá o objetivo da antecipação, bem como de proteção ao que se busca dentro do processo. Isso quer dizer que, quando se entra com o pedido da tutela, o advogado tem que provar que a intenção da ação se mantém sob o risco da inexistência até o fim do processo.

Como a tutela provisória pode ser efetivada na prática?

“Art. 301 A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”

De quem é a competência para analisar a tutela provisória?

O art. 299 do NCPC cuida da competência do juízo para a do pedido de tutela provisória. Eis a regra: quando se tratar de requerimento incidental, a competência é do juiz da causa, ou seja, do juízo perante o qual tramita o processo no qual foi formulado o pedido incidental de tutela provisória.