Como declarar precatório alimentar no Imposto de Renda 2019?

Como declarar precatório alimentar no Imposto de Renda 2019?

Como declarar precatórios no Imposto de Renda?

1. Na aba de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), clique em “novo”;
2. Preencha os campos com os dados do comprovante do banco que fez seu pagamento;
3. Indique o banco em que o benefício foi pago e o CNPJ da instituição.

Como declarar um precatório recebido?

Os precatórios recebidos constituem rendimentos tributáveis na declaração, e devem ser informados na ficha 'Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)'.

Como declarar recebimento de precatório no IRPF 2020?

Como lançar valores na declaração do IR

1. Encontre a ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”, também chamada de “RRA”, no menu localizado do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento do IRPF 2021. ...
2. Após isso, preencha o campo “Rendimentos tributáveis” inserindo o valor do precatório ou RPV.

O que é verba de natureza alimentar?

Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

Como declarar o PSS no Imposto de Renda?

Isso se deve à peculiaridade dos valores pagos nessa ação: o PSS tem natureza tributária e créditos desse tipo, em tese, não podem ser declarados com base no regime de RRA. Isso leva à segunda forma de fazer a declaração: pela aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

Quem é a fonte pagadora de rendimentos recebidos acumuladamente?

Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), por qualquer contribuinte do Imposto de Renda, devem ser mencionados na declaração anual do tributo. ... A seguir, você confere mais informações sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e como declará-lo no seu Imposto de Renda.

Quais verbas tem natureza alimentar?

Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

Como é declarado o IR sobre Precatório Alimentar?

Se o dinheiro entrou deve ser imediatamente declarado e oferecido à tributação do IR, nos termos do artigo 38 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR). O IR sobre precatório alimentar ocorre no efetivo recebimento dos valores Dessa maneira, aqueles que cedem créditos e não os declaram estão na verdade deixando de pagar o IR na data devida.

Qual a possibilidade de Precatório Alimentar antecipado?

A Constituição também prevê a possibilidade de que o precatório alimentar seja antecipado para idosos acima de 60 anos, portadores de doenças graves ou com determinados tipos de deficiências. Tal antecipação jamais se aplica aos precatórios de natureza comum, ainda que o beneficiário preencha os requisitos.

Qual a incidência do imposto de renda sobre o Precatório Alimentar?

A incidência do Imposto de Renda sobre o precatório alimentar ocorre quando do efetivo recebimento dos valores, pouco importando se esse foi diretamente da entidade devedora ou por meio da comercialização de um direito com terceiros. É o mesmo que dizer que na pessoa física vale o regime de caixa.

Qual a alíquota do precatório?

(Conforme tabela progressiva de Imposto de renda). Por exemplo, Precatórios Alimentares que são devido a correção salarial ou à férias podem ter desconto da alíquota máxima. A não ser que o dono do Precatório tenha uma doença considerada grave.