Qual o momento de pagar o ITCMD?

Qual o momento de pagar o ITCMD?

Nos termos do seu art. 17, caput, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 dias, contados da decisão homologatória do cálculo, na hipótese de inventário judicial, ou do despacho que determinar o seu pagamento, no caso de arrolamento.

Como calcular o ITCMD no divórcio?

Por exemplo, no caso de um divórcio em que um dos cônjuges fica com 40% e o outro com 60% do total do patrimônio, sem que haja qualquer contraprestação ou compensação financeira de qualquer tipo.

O que é transmissão por escritura pública do ITCMD?

Declaração de Transmissão por Escritura Pública – Esse documento contém, dentre outras, as informações relativas ao “de cujus”, inventariante, procurador, herdeiros e bens. ... Se a declaração contiver somente bens isentos não haverá emissão dessa guia.

Como fazer o recolhimento do ITCMD?

O recolhimento do ITCMD é feito, diretamente na rede bancária autorizada, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) emitida exclusivamente no sistema da Secretaria da Fazenda.

É obrigado a pagar o ITCMD?

no caso de sucessão, o imposto deve ser pago pelos herdeiros ou legatários; no caso de doação, o imposto deve ser pago pelos donatários (exceto se o donatário residir em outro estado ou fora do país; neste caso o responsável pelo pagamento do imposto será o doador).

Quando incide ITCMD no divórcio?

É fato gerador do ITCD a doação de quaisquer bens ou direitos, inclusive a doação de dinheiro. ... O ITCD incidirá sobre a parcela doada ao marido, pois, entende-se que na dissolução de sociedade conjugal, ocorre divisão desigual de bens e de forma gratuita.

Como calcular excedente de meação?

Para encontrar esse valor excedente deverá ser adotado como referência o valor do patrimônio comum do casal, nesse compreendidos os bens, direitos e obrigações pertencentes em comunhão aos cônjuges. Não somente os bens imóveis, mas também os móveis deverão ser considerados no cálculo do imposto.

Qual a base de cálculo do ITCMD?

A base de cálculo do ITCMD corresponde ao valor de mercado do bem imóvel ou móvel, inclusive título, crédito ou direito, conforme disposto nos artigos 9º a 15 da Lei nº 10.705/2000. O valor de mercado deve ser apurado na data da abertura da sucessão ou do contrato de doação.

Como iniciar o preenchimento da Declaração de ITCMD?

Para iniciar o preenchimento da declaração de ITCMD no Portal, utilize o serviço Declaratório - Gerar Declaração disponibilizado nesta página. Após, na seção Transmissão Causa Mortis, tratando-se de processo judicial, selecionar Arrolamento ou Inventário, conforme o caso.

Quando deve ser recolhido o ITCMD?

O ITCMD deve ser recolhido sempre que o montante de doações entre o mesmo doador e mesmo donatário dentro de um mesmo ano calendário superar 2500 UFESPS. A alíquota é de 4%. Um pai doa a seu filho a mesma quantia de R$ 15.000,00 nos meses de janeiro, março, abril, setembro e dezembro.

Quais são as siglas do ITCMD?

Ok, entendi! Como tudo no Direito Tributário, o ITCMD é mais uma das siglas que não são muito comuns à maioria dos brasileiros. Afinal, normalmente as famílias, em caso de doação de bens, deixam para que um advogado resolva os trâmites.