O que diz a Lei 4.320 de 1964?

O que diz a Lei 4.320 de 1964?

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Como a Lei no 4320 64 classifica a despesa pública?

Sendo assim, as despesas legais são aquelas respaldadas pela Lei Federal 4.320/64, sendo classificadas em despesas correntes e despesas de capital.

O que é uma despesa pública?

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos.

Qual a classificação legal da despesa?

Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.

Quanto à categoria econômica os 1º e 2º do art 11 da Lei nº 4.320 de 1964 Classicam as receitas orçamentárias em?

3.2.1.1. Quanto à categoria econômica [tabelas nos itens 8.1.1 e 8.1.2], os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964, classificam as receitas orçamentárias em Receitas Correntes (código 1) e Receitas de Capital (código 2):

Qual é o órgão responsável por exercer os três tipos de controle a que se refere o art 75 da Lei nº 4320 1964?

O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art.

Quanto a afetação patrimonial como são classificadas as despesas públicas?

Quanto à afetação patrimonial Exemplos: pessoal e encargos; juros e encargos da dívida interna e externa; outras despesas correntes, salvo aquelas de material de consumo para estoque. Despesa não efetiva (ou por mudança patrimonial): não provocam alteração na Situação Líquida Patrimonial (SLP) do Estado.

Quais são os requisitos de validade das despesas públicas?

Possibilidade: As despesas públicas devem estar em comum acordo com a possibilidade contributiva de seus cidadãos. Discussão Pública: Nenhuma despesa pode ser realizada sem que ocorra uma discussão a seu respeito. Oportunidade: Conceito relacionado com a despesa pública no momento certo e necessário.

Qual é o conceito de despesa pública e como é classificada?

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. Exceção são as chamadas despesas extra orçamentarias. ...

O que são despesas públicas produtivas?

- - Classificação “segundo os resultados”: - a) Despesas públicas produtivas: criam utilidades por meio da atuação estatal. Exemplos: atividade policial, atividade jurisdicional. (ex. ... - Classificação econômica: - Despesas-compra (real): adquire produtos e serviços, cria rendimento.

Qual a ordem de pagamento de uma despesa pública?

Por fim, a ordem de pagamento é o DESPACHO exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Entendemos acima os passos obrigatórios ao pagamento de quaisquer despesas pública. Vamos entender, portanto, os critérios necessários à geração de uma nova despesa.

Qual a causa para o aumento da despesa pública?

O autor nota ainda como causa para o aumento da despesa pública os erros e vícios políticos e administrativos, entendendo estes sem significação percentual de relevo.

Quais os estágios da despesa pública?

Segundo a Lei 4.320, que estabelece as normas gerais de Direito Financeiro, veja os estágios da Despesa Pública: fixação e execução. Esta etapa pode não existir nos casos de créditos adicionais abertos no decorrer da vigência do orçamento

Como classifica a despesa em despesas correntes?

O art. 12 da Lei n. 4.320/64 classifica a despesa em despesas correntes, subdividindo-se em despesas de custeio e transferências correntes, e em despesas de capital, que por sua vez englobam os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital.