Quais as leis que regulam a atividade de mineração no Brasil?

Quais as leis que regulam a atividade de mineração no Brasil?

Del0227. DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais.

O que é o Código de Mineração e por que essa legislação é importante?

O Código de Mineração demonstra expressamente o caráter estratégico da atividade minerária. Estabelece cinco regimes para pesquisa e aproveitamento de recursos minerais, valendo-se destacar que não regulamenta o direito sobre todos os minerais.

Quais ações a legislação ambiental exige para áreas degradadas pela mineração?

As principais ações para que as áreas degradadas possam voltar a ser produtivas consiste no desenvolvimento e estabelecimento de sistemas de manejo do solo seguido da revegetação do local de maneira inclusive, a propiciar o retorno da fauna.

Quais os requisitos presentes na legislação ambiental para que uma empresa mineradora possa realizar efetivamente a atividade de lavra?

Licença de Instalação – LI:

• Requerimento de LI;
• Cópia da publicação do pedido de LI;
• Cópia da comunicação da ANM julgando satisfatório o Plano de Aproveitamento Econômico;
• Plano de Controle Ambiental;
• Licença de desmate, expedida pelo órgão competente, quando for o caso.

Quem legisla sobre mineração?

22, inciso XII, também da Carta Magna, expõe que “compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia”.

Quais as principais leis federais?

Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

O que diz o Código de Mineração?

O Código de Mineração, é uma lei federal brasileira, editada pelo Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que disciplina a administração dos recursos minerais pela União (Brasil), a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais no Brasil.

Qual o objetivo do novo Código de Minas?

5 -- incentivar os investimentos privados na pesquisa e no aproveita- mento dos recursos minerais; 6 -- criar condições de segurança juridica dos direitos minerais, de modo a evitar embaraços ao aproveitamento dos recursos minerais e estimu- lar os investimentos privados na mineração.

Como elaborar um projeto de recuperação de áreas degradadas?

A elaboração do PRAD consiste nas seguintes etapas:

1. Caracterização da área degradada e seu entorno, bem como do agente causador da degradação através de vistoria de campo;
2. Escolha da proposta de recuperação e adoção de um modelo de recuperação adequado ao local, respeitando as peculiaridades;

Como fazer um plano de recuperação de áreas degradadas?

PRAD: como elaborar?

1. Caracterização do imóvel rural.
2. A Identificação do interessado.
3. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD.
4. Identificação do responsável técnico pela execução do PRAD.
5. Origem da degradação.
6. Caracterização regional e local.
7. Objetivo geral.
8. Objetivos específicos.

Quais são os crimes contra a administração ambiental?

Crimes contra a administração ambiental. Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, ...

Por que ela está cometendo um crime ambiental?

Neste caso, embora ela não cause danos ao meio ambiente, ela está desobedecendo uma exigência da legislação ambiental e, por isso, está cometendo um crime ambiental passível de punição por multa e/ou detenção de um a seis meses.

Quais são os casos de crimes ambientais?

Em documento publicado pelo Greenpeace, em 2002, intitulado “ Crimes Ambientais Corporativos no Brasil ”¹, são relatados diversos casos de crimes ambientais cometidos por grandes corporações brasileiras e multinacionais, algumas até estatais, e que tiveram resultados catastróficos. Veja a seguir um breve resumo de alguns casos de crimes ambientais:

Qual a competência do licenciamento ambiental?

A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo qualquer limitação da competência comum. Palavras-chave: LC 140/11, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, LICENCIAMENTO. Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. PROBLEMA DE PESQUISA. 3. OBJETIVO. 4.