Como a Lei no 6938 81 define Meio Ambiente e um poluidor?

Como a Lei no 6938 81 define Meio Ambiente e um poluidor?

Importante regra estabelecida em 1981 pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi a definição da responsabilidade civil objetiva do poluidor, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, primeira parte da Lei 6.938/1981: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, ...

O que é Meio Ambiente Lei?

O conceito legal de meio ambiente, inserido pela Lei 6.938/81 em seu artigo 3º, I, é: “conjunto de bens, influencias e interações de ordem físicas, químicas e biológicas, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

O que diz a Lei 6938 81 de Meio Ambiente?

2º da Lei nº 6.938/81. Dizendo que Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Quais são as normas ambientais?

Duas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: ... Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.

O que é meio ambiente conceitos?

Meio ambiente pode ser definido como um conjunto de fatores físicos, químicos e biológicos que permite a vida em suas mais diversas formas. Todas as pessoas têm o direito a um meio ambiente equilibrado, assim, a sua preservação é essencial.

O que é o dano ambiental futuro?

Esse entendimento consiste em situações de risco e perigo, sem que tenha havido, ainda, a concretização de um dano. Ou seja, para essa teoria, não se pode exigir a ocorrência de um dano atual como condição para a responsabilização, sob pena da perda da função preventiva do Direito Ambiental.

Que tipos de normas compõem a legislação ambiental brasileira?

As Principais Leis Ambientais no Brasil

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.6) ...
• Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.6) ...
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.9) ...
• Lei de Fauna (Lei 5.1) ...
• Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.4)

Qual a lei do Meio Ambiente?

(Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989) Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição , estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.

Quem é o poluidor?

IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; V - recursos ambientais, a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

Quais são os custos do poluidor?

Ao (s) poluidor (es) é determinado quais são os custos a serem pagos. Com base no princípio do poluidor-pagador o responsável suporta com os custos necessários para a prevenção de novos danos ambientais, e com o dever de corrigir, recuperar e/ou eliminar os efeitos negativos já produzidos para o meio ambiente.

Qual a imposição ao poluidor e ao predador?

"A imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos".