Quais as medidas socioeducativas podem ser aplicadas no caso de infração ECA?

Quais as medidas socioeducativas podem ser aplicadas no caso de infração ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. ... Para isso o ECA já prevê a internação.

O que é considerado ato infracional pelo ECA?

Conceito de ato infracional: É a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente (artigo 103, Lei 8069/90).

Em qual artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente fica claro que o conselho presta atendimento a atos infracionais cometidos por crianças?

No artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente estão elencadas as medidas de caráter socioeducativo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais.

O que é liberdade assistida de acordo com o ECA?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

O que são medidas socioeducativas explique?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

Quando um menor comete um ato infracional?

PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL - MENOR DE IDADE. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990.

Quais são as medidas cabíveis As crianças que cometem ato infracional?

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – advertência; II – obrigação de reparar o dano; III – prestação de serviços a comunidade; IV – liberdade assistida; V – inserção em regime de semi-liberdade; VI – internação em estabelecimento ...

Quais são as medidas de proteção do ECA?

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

O que diz o artigo 98 do ECA?

- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.

Por que a Internet é essencial para a educação?

Assim sendo aInternet tornou-se um recurso fundamental na Educação que é essencial para o mundo atual, uma vez que na Internet se pode realizar pesquisas, divulgação e comunicação. A internet apresenta muitos benefícios para a educação, tanto para os professores como para os alunos.

Qual a importância da Internet no processo de aprendizagem?

A internet apesar de ainda pouco usada com fins educacionais, deixa claro sua enorme aplicação no processo de ensino aprendizagem. O resultado destes mecanismos veremos em um curto espaço de tempo, e seguramente, no futuro a aplicação dessas ferramentas será vista como um marco na história da educação. Disponível em: Clube de Autores.

Qual a relevância da Internet na instituição de ensino?

A relevância da internet na instituição de ensino pode ser mais benéfica se educadores de uma maneira geral estimularem os estudantes à pesquisa. A promoção da pesquisa é muito corriqueira nas instituições de ensino superior, mas deveria ser padrão desde a infância. A internet auxilia nisso, pois cria recursos e conteúdos para tal.

Por que tudo na internet é prejudicial ao aluno?

Mas nem tudo na web é prejudicial ao aluno: diversos sites permitem que estudantes, de um jeito mais divertido, tenham contato com temas considerados difíceis em sala de aula. "A internet já é uma realidade em praticamente todas as casas e isso não pode ser ignorado.