É possível criminalizar a pessoa jurídica por crime ambiental?

É possível criminalizar a pessoa jurídica por crime ambiental?

A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas por danos ao meio-ambiente.

Quais os requisitos para haver responsabilidade penal de pessoa jurídica por crime ambiental?

São requisitos para a responsabilidade penal da pessoa jurídica conforme o artigo 3º, da Lei 9.605/1998: a) Infração cometida por decisão do representante legal ou contratual ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; b) Infração praticada no interesse ou benefício da entidade.

Quando a pessoa jurídica prática crime ambiental?

Terceira orientação, adotado pelo STJ, é o de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, pois em verdade há responsabilidade penal social. ...

Quais são as penalidades para os que praticam crimes ambientais?

Esses crimes tem pena de detenção, de um a três anos, e multa. Também é um crime ambiental elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso. A pena é reclusão, de três a seis anos, e multa.

Quais crimes a pessoa jurídica comete?

A CF/88 admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes contra: a) a ordem econômica e financeira; b) a economia popular; c) o meio ambiente. Ademais, autorizou o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com a sua natureza, independentemente da responsabilidade individual de seus dirigentes.

É possível a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente?

Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.

Quem pode ser responsabilizado por crimes ambientais?

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. ...

Quem pode ser responsabilizado pelos crimes ambientais?

O § 3º do artigo 225 da CF destaca que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa e penalmente. Enquadra nesta categoria como sujeitos ativos de tais atos ou condutas, não apenas as pessoas físicas, mas também abre a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica.

Quem responde pelos Crimes Ambientais?

2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. ... Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

O que pode ser considerado crime ambiental?

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...

Qual a responsabilidade penal à pessoa jurídica nos crimes ambientais?

O Supremo Tribunal Federal atribuía a responsabilidade penal à pessoa jurídica nos crimes ambientais quando indiscutivelmente fosse possível apurar a participação direta de um ou mais agentes ligados à empresa na prática do crime ambiental, o que se denominava como teoria da dupla imputação.

Quais são os crimes ambientais causados ao meio ambiente?

Além dos crimes ambientais causados aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural, também são considerados crimes ambientais as condutas que ignoram normas ambientais, mesmo se essas condutas não tenham causado danos ao meio ambiente. Por exemplo, uma empresa que não possua licença ambiental.

Qual a responsabilidade da pessoa física quando provoca danos ambientais?

A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente. Crie sua conta gratuita no DN para salvar este material em seus favoritos.

Por que a ação penal é condicionada?

Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública condicionada. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não levará em consideração a situação econômica do infrator, no caso de multa.