O que a Lei 8080 90 regulamenta?

O que a Lei 8080 90 regulamenta?

L8080. LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.

O que estabelece a Lei Orgânica da saúde?

Lei 8.080 – Lei Orgânica da Saúde Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Qual a importância da Lei 8080 90?

A Lei 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Trata, portanto, não apenas da atenção à doença, como também da garantia de boas condições de vida à população.

Qual a relação da Lei número 8080 90 com a saúde do trabalhador?

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8080, de 1990, define saúde do trabalhador como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores ...

Como fazer referência da Lei 8080?

Brasil. Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS.

Quais os principais temas abordados na Lei 8080 90?

1. A Lei 8.080 foi votada em 19 de setembro de 1990....A partir desta lei, observamos que algumas das atribuições do SUS são:

• Assistência terapêutica integral;
• Assistência farmacêutica;
• Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
• Formação de Recursos humanos para área da saúde;

O que é a Lei Orgânica?

Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.

Quais são os princípios da Lei Orgânica da saúde?

(FCC - TRT - Analista Judiciário/2011) Lei Orgânica da Saúde − Lei no 8.080/1990 − especifica em seu Art. 7o que são princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde: (A) universalidade do acesso aos serviços, igualdade da assistência à saúde e centralização das decisões no nível federal.

Quais os objetivos do SUS de acordo com a lei 8080?

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; ... III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Quais os principais artigos da Lei 8080 90?

Lei Orgânica 8.080/90 - Comentada em tópicos | Parte 01

• Assistência terapêutica integral;
• Assistência farmacêutica;
• Controle e fiscalização de alimentos, água e bebidas para o consumo humano;
• Formação de Recursos humanos para área da saúde;