Como denunciar um estabelecimento que não tem alvará de funcionamento?

Como denunciar um estabelecimento que não tem alvará de funcionamento?

Canais de denúncia Caso algum cidadão ver um estabelecimento proibido de funcionar aberto, deve denunciar pelos telefones 151 (Procon), 162 (ouvidoria do GDF) ou 190 (Polícia Militar). Os órgãos garantem sigilo do denunciante.

Quem fiscaliza alvará de funcionamento?

E) Alvará de Funcionamento não é taxa; é uma licença a ser concedida pelo órgão responsável de poder de polícia. O Alvará, portanto, não é de alçada fazendária, mas as taxas decorrentes do poder de polícia, estas sim, devem ser lançadas, cobradas e fiscalizadas pelos Fiscais de Tributos.

Como denunciar Restaurante sem alvará?

Ela explicou que as denúncias podem ser presenciais, na própria Vigilância Sanitária, através do Disque Denúncia pelos 0800.281.40.7956.

Como denunciar estabelecimento irregular sem alvará?

Para denunciar estabelecimentos que estão funcionando de forma irregular durante a pandemia, ligue 0800-771-3541 ou acesse o Portal SP 156.

Como chamar a fiscalização?

Além das blitze programadas, a fiscalização também pode ser feita por denúncia, que podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541, disque-denúncia da Vigilância Sanitária do Estado.

Quem não tem alvará de funcionamento?

Uma empresa poderá ser impedida de funcionar, além de outras penalidades previstas, se não tiver essa documentação. A falta do alvará poderá também trazer consequências aos sócios e administradores na esfera civil e criminal, por eventuais danos constatados a terceiros justamente por operarem com a empresa irregular.

Onde denunciar bar ilegal?

Qualquer pessoa pode denunciar festas clandestinas e funcionamento irregular de serviços não essenciais pelo telefone 0800-771-3541, no site www.procon.sp.gov.br ou pelo e-mail do Centro de Vigilância Sanitária: [email protected].

Como solicitar o alvará?

O alvará é concedido pelo Poder Público Municipal, portanto, será preciso se dirigir à Prefeitura do seu município e reunir os documentos exigidos. O procedimento varia de acordo com cada localidade, mas é comum que sejam solicitados as seguintes informações: certidão de finalização de obra, caso o imóvel for recém-construído.

Qual o prazo de validade do alvarás definitivo?

Existem os alvarás de funcionamento provisório e definitivo, o primeiro tem prazo de validade máximo de 180 dias, enquanto o segundo, não tem prazo determinado. Para obter a versão definitiva é preciso atender todas as exigências do município, e não será necessária a renovação se a edificação e as atividades desenvolvidas permanecerem inalteradas.

Por que as denúncias podem ser anónimas?

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

Por que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa?

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima.