Como denunciar uso indevido de calçadas?

Como denunciar uso indevido de calçadas?

Via telefone, através do 1746; Via Região Administrativa, caso não disponha de meios para acessar a Central de Atendimento 1746.

Onde reclamar de entulho na calçada?

“Para fazer denúncias sobre irregularidades é só ligar no 156”, explicou o secretário, se referindo à central de denúncias.

De quem é a responsabilidade pela manutenção da calçada?

A manutenção das calçadas é uma responsabilidade do proprietário ou responsável pelo imóvel lindeiro a ela. ... Calçada fora da norma, ou que depois de reformada não for devidamente cuidada, é passível de multa.

Quem manda nas calçadas?

Mas, apesar de serem espaços de transito de todos os pedestres, a calçada é de responsabilidade do proprietário ou ocupante do imóvel o qual ela se localiza, sendo dele a obrigação de conservá-la bem cuidada e aos moldes da Lei n° 16.292/97 que define, para cada tipo diferente de via, uma modelo específico.

Pode colocar entulho na calçada?

Mas será que é permitido o uso da calçada e até da rua para colocar entulhos e outros produtos usados para edificar uma casa? A resposta é não. ... A rua é o espaço destinado ao trânsito de automóveis e a calçada é destinado ao trânsito de pedestres desta forma não podem ser impedidos de transitar livremente.

O que posso colocar na minha calçada?

Destinada à colocação de árvores, rampas de acesso para veícu- los ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito e mobiliário urbano como bancos, floreiras, telefones, caixa de correio e lixeiras.

Pode por piso na calçada?

Segundo as normas atuais da cidade de São Paulo, quatro revestimentos são aceitos em calçadas: pisos intertravados, ladrilhos hidráulicos, placas de concreto e concreto moldado in loco. ... Placas pré-moldadas de concreto: essas placas de concreto podem ser fixas ou removíveis.

Qual o prazo para a denúncia de obstruções de calçadas?

As denúncias de obstruções de calçadas são feitas pela população e transformadas em processos. O infrator tem cinco dias para consertar o erro e comparecer à Regional. Caso não cumpra o dever, recebe o auto de infração. Mais dez dias para a defesa ou conserto. Findos os prazos, a prefeitura conserta o erro e cobra a multa.

Qual a importância da regularidade das calçadas?

A regularidade das calçadas, portanto, é de notável valor para a população urbana, influindo na qualidade de vida de todos. Com destaque àqueles que possuem mobilidade reduzida.

Por que a área da calçada deve existir?

Dessa maneira, entende-se que a área da calçada consiste em espaço público e deve existir de forma independente ao lote de terreno lindeiro. Todavia, quanto à sua construção e manutenção, não há previsão expressa em lei federal, cabendo à legislação municipal regular a matéria.

Qual a responsabilidade do proprietário da Calçada?

De acordo com o Código de Obras e Posturas de Fortaleza, a conservação e preservação do passeio (calçada) é de responsabilidade do proprietário do imóvel. Ainda segundo ele, depois da notificação, o responsável tem dois dias para regularizar a situação da calçada.