Como denunciar o Conselho Tutelar da minha cidade?

Como denunciar o Conselho Tutelar da minha cidade?

As denúncias podem ser realizdas através do Disque 100, diretamente no Conselho Tutelar mais próximo do local onde se dá a ocorrência e no Balcão de atendimento do Ministério Público.

Qual é o órgão que fiscaliza o Conselho Tutelar?

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Pode processar o Conselho Tutelar?

O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se sentiu prejudicado.

Como realizar denúncias ao Conselho Tutelar?

A denúncia é importante para que os problemas sejam investigados, colocando fim a um possível sofrimento dos menores. É possível sempre realizar denúncias ao Conselho Tutelar de forma anônima. Veja as possibilidades! É o canal que recebe mais de 80 mil notícias em cada ano, sendo a principal forma de denúncia no país.

Quando deve acionar o Conselho Tutelar?

Com isso, surge a preocupação: você sabe quando deve acionar o Conselho Tutelar? Conforme prevê o art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever de todos assegurar a proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Como o Conselho Tutelar deve aplicar essas medidas?

Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.

Como ocorre a fiscalização do Conselho Tutelar?

A atividade fiscalizatória do Conselho Tutelar em locais onde se encontram crianças e adolescentes decorre de disposições explícitas, como é o caso do disposto no art. 95, do ECA, bem como de outras implícitas, como aquela decorrente da combinação dos arts. 1, ambos do ECA.