Quando alguém deseja interromper a via pública depende de quê?

Quando alguém deseja interromper a via pública depende de quê?

De acordo com o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco a segurança, deve ser iniciada sem permissão prévia da entidade de trânsito competente.

O que é bloqueio de vias públicas?

Os casos de bloqueio podem incluir, por exemplo, o depósito de mercadorias na via ou uma manifestação política que impeça o tráfego de veículos. Gussi: é natural que movimentos democráticos, para receber atenção midiática, interrompam vias, mas devem ter o prévio aviso ao poder público.

Quem fiscaliza as calçadas?

No geral, o proprietário do imóvel, residencial ou comercial, é responsável pela reforma e conservação das calçadas. Ao Estado cabe a função de fiscalizar a conservação da via pública. Caso o pedestre sofra danos corporais causados por defeitos nas calçadas, a responsabilidade é do município.

É considerada uma forma de bloqueio da via?

Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo. A lei criou uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”.

O que é obstaculizar a via indevidamente?

Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente: Infração - gravíssima; Penalidade - multa, agravada em até cinco vezes, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança.

Quais as consequências que podem ocorrer quando as vias de trânsito ficam impedidas?

Penalidade - multa e apreensão do veículo. Medida administrativa - remoção do veículo.