Qual o prazo para ação de consignação em pagamento?

Qual o prazo para ação de consignação em pagamento?

30 dias Referido artigo estabelece, claramente, o prazo de 30 dias para a propositura da ação de consignação em pagamento a partir da recusa no recebimento dos créditos.

Qual o procedimento da ação de consignação em pagamento?

A ação de consignação em pagamento é procedimento especial que visa a permitir a realização daquele instituto de direito material, por meio do qual o autor da ação, se procedente o pedido, obterá uma sentença declaratória da extinção da obrigação que foi cumprida.

Quais as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento?

As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...

Quais as hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento é em qual artigo do CPC essas hipóteses estão previstas?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

É possível ajuizar uma ação de consignação em pagamento pelo procedimento da Lei 9.099 95?

Por que não? Estou com uma Ação de Consignação em Pagamento de um cliente, cujo valor da causa não ultrapassa os 40 (quarenta) salários mínimos. A natureza da ação não é nenhum dos casos previstos dos quais a lei 9.099/95 veda.

Onde deve ser proposta a ação de consignação em pagamento?

Em relação ao foro competente a ação de consignação em pagamento deve ser ajuizada, de regra, no foro do local onde deveria ser cumprida a obrigação, desde que não haja foro de eleição, conforme artigo 337 do Código Civil: Art. 337.

Quais são os requisitos da ação de consignação de aluguel?

Cabimento: A ação de consignação de aluguel, tem o escopo de quitar as obrigações locativas em siuações onde houver injusta recusa do locador em receber o aluguel ajustado contratualmente ou, ainda, qualquer outra impossibilidade, como sumiço do proprietário.

Qual é a legitimidade ativa e passiva de uma ação de consignação em pagamento?

Os legitimados para esta ação são as pessoas interessadas na extinção da obrigação. Desta maneira, possui legitimidade ativa o devedor ou terceiro e possui legitimidade passiva o credor, seus herdeiros ou sucessores.

Quando é cabível ação monitória?

A ação monitória é cabível por quem detém prova escrita, mas sem eficácia executiva, nas situações: para exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível; entrega de um bem móvel ou imóvel; e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer.

Qual é o procedimento da consignação em pagamento extrajudicial?

O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.

Qual o procedimento da consignação em pagamento?

Todo o procedimento da ação de consignação em pagamento visa forçar o credor, a pedido do devedor, a comparecer ao foro em dia e hora designados pelo juiz para receber a quantia que o devedor quer pagar, e dar quitação, sob pena de ser feito o depósito da quantia confessadamente devida.

Qual o perfil e as questões relativas à consignação em pagamento?

O perfil e as questões controversas referentes a esta via processual, denominada tradicionalmente pela lei “ação de consignação em pagamento” e que tem a sua disciplina geral prevista pelos art. 5, do atual Código de Processo Civil, outras palavras, a seguir será objeto deste verbete. 1. Introdução 1.1.

Quais as hipóteses de pagamento por consignação?

O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");

Qual o prazo para a consignação do dinheiro?

O credor, no entanto, poderá recusar-se a receber o pagamento, caso em que o devedor ou terceiro legitimado deverá propor ação de consignação no prazo de 30 dias (art. 890, § 3º, CPC ). Caso a ação não seja proposta no prazo, o depósito será considerado sem efeito e o dinheiro restituído ao devedor (que continuará podendo ajuizar a ação).