O que acontece se descumprir a medida protetiva?

O que acontece se descumprir a medida protetiva?

Descumprir medida protetiva de urgência é crime. Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção. ...

O que fazer em caso de quebra de medida protetiva?

Caso você seja a vítima e teve violada sua medida protetiva, deve procurar imediatamente a delegacia e informar o ocorrido. Caso seja o agressor, e descumpriu alguma medida protetiva de urgência e foi acionado por isso, tente resolver da melhor forma possível.

Quanto tempo de prisão por quebra de medida protetiva?

A lei em estudo passa a considerar crime a conduta do agente que descumpre medida protetiva determinada por autoridade judicial. O delito do artigo 24-A prevê pena de detenção de 3 meses a 2 anos.

Tem fiança para descumprimento de medida protetiva?

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. ... §2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. §3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

É possível reverter medida protetiva?

As medidas protetivas possuem caráter provisório, ou seja, poderão ser revogadas a qualquer tempo ou até mesmo substituídas por outras que sejam mais eficazes, podendo culminar em prisão preventiva nos termos do artigo 20 da Lei 11.340/2006.

Tem fiança para medida protetiva?

Cabe fiança pelo delegado no descumprimento de medida protetiva.

Tem fiança Maria da Penha?

Quando o crime se enquadra na Lei Maria da Penha, ou seja, quando está configurado como violência doméstica, cabe à autoridade judicial conceder ou não a fiança. ... Ela ainda completa que após o boletim, dependendo do caso, é possível impedir que o agressor responda em liberdade mediante fiança.

Como solicitar uma medida protetiva de urgência?

Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher deve se direcionar a uma delegacia – de preferência a Delegacia da Mulher – e relatar a violência sofrida. Deve pedir para que seja registrado um boletim de ocorrência e para que lhe sejam concedidas as medidas protetivas necessárias, de acordo com sua situação.

Quais são as medidas protetivas?

As medidas protetivas podem ser impostas por juízes para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar. Seu objetivo principal é afastar o agressor do lar ou local de convivência com a mulher.

Quais são as medidas protetivas para uma mulher?

Essas medidas podem ser concedidas sempre que uma mulher se encontre em situação de violência doméstica, com a finalidade de protegê-la contra novas agressões. Antes de entender as medidas protetivas, é preciso saber o que é violência doméstica ou familiar, para saber quando uma mulher pode buscar esse tipo de proteção.

Qual o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência?

Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)