Como reverter coisa julgada?

Como reverter coisa julgada?

Ao vencedor falece interesse de desconstituir a coisa julgada. Os mecanismos excepcionais de que trataremos, com ênfase para as chamadas ações ambientais imobiliárias, são a ação rescisória, a ação anulatória e a declaratória de nulidade, com os respectivos meios de garantia de eficácia da jurisdição neles postulada.

Em quais situações legais poderíamos questionar a coisa julgada?

A coisa julgada formal pode ser verificada quando o julgador não decide o mérito, nas chamadas sentenças terminativas. É a situação em que o juiz extingue o processo sem resolução do mérito, nas situações previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil: ... O defeito do processo impede o julgador de analisar o mérito.

O que pode mudar a coisa julgada?

A desconstituição de efeitos futuros de coisa julgada em relações continuativa exige procedimento legal típico, que é a revisão da sentença, na forma do artigo 505, I, do CPC, abaixo transcrito, in verbis: “artigo 505.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença?

469 do CPC, a verdade dos fatos estabelecida como fundamento de sentença não faz coisa julgada.

Como questionar uma sentença transitada em julgado?

Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente proferida.

Quando ocorre a coisa julgada?

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.