Como deve a parte proceder em caso de nulidade da sentença arbitral e qual o prazo para tal iniciativa 2-0?

Como deve a parte proceder em caso de nulidade da sentença arbitral e qual o prazo para tal iniciativa 2-0?

A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.

Como se declara a nulidade da sentença arbitral?

O artigo 32 da Lei de Arbitragem, a Lei 9.307/1996, elenca os motivos que podem levar uma sentença arbitral à nulidade. Entre eles, estão a nulidade da convenção de arbitragem, decisão proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e sentença proferida por quem não podia ser árbitro.

O que deve conter em uma sentença arbitral?

O árbitro usará da jurisdição que lhe foi concedida para proferir comando imperativo para as partes. Deve-se atinar que a sentença arbitral não tem necessariamente que ser líquida, caso queiram, devem acordar as partes em convenção de arbitragem que a sentença arbitral deve ser desde já líquida, sob pena de nulidade.

O que significa o princípio da não revisão de mérito da sentença arbitral?

Isso significa dizer que a sentença arbitral anulada é eliminada do mundo jurídico. No entanto, ao contrário do que ocorre no poder judiciário, não há que se falar em hierarquia na arbitragem.

Quais são as características da sentença arbitral?

A sentença arbitral possui efeito idêntico à sentença dada ao pelo judiciário, sendo obrigatório pelas partes cumprir o estabelecido pelo árbitro. A arbitragem é uma alternativa célere, porém mais custosa, contrapondo-se ao judiciário que possui sua morosidade, porém é de baixo custo se comparado à arbitragem.

Como é feita a execução de uma sentença arbitral?

O cumprimento de sentença há de ser proposto perante um juízo estatal, seguindo as regras gerais de competência (CPC, art. 516, III). Ao árbitro ou tribunal arbitral cabe proferir a sentença, sendo do juízo estatal a competência para processar e efetivar o cumprimento da sentença.

Qual o prazo de nulidade da sentença arbitral?

Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada. As sentenças arbitrais devem ser expressas em documento escrito, em atenção ao artigo 24 da Lei de Arbitragem.

Qual o efeito da anulação da sentença arbitral?

No entanto, há uma hipótese específica do artigo 32 da Lei 9.3 que deixa dúvidas sobre os efeitos da anulação da sentença arbitral, qual seja, quando verificada a violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes.

Como ocorre a prorrogação da sentença arbitral?

Tal prorrogação ocorre, via de regra, em razão dos incidentes ocorridos no decurso da arbitragem, como, por exemplo, a necessidade de realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas. Veja-se, outrossim, que caso o referido prazo não seja respeitado, pode ocorrer nulidade da sentença arbitral, em atenção ao artigo 32 da Lei supra citada.

Qual a natureza da nulidade da sentença?

Se a nulidade for absoluta, a ação será imprescritível, a sentença terá natureza declaratória e produzirá efeitos ex nunc. Se a nulidade for relativa, a ação terá o prazo prescricional de propositura de 90 dias e a sentença terá natureza desconstitutiva e produzirá efeitos ex tunc.