Como pode ser dada a quitação?

Como pode ser dada a quitação?

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

O que é um recibo de quitação?

Após a conclusão de pagamento de débitos, é comum que ocorra a emissão de um recibo de quitação para garantir a proteção de instituições financeiras e de clientes. Basicamente, ele serve para atestar que o cliente não deve mais nada à instituição em relação à operação considerada.

Quem pode dar quitação?

Segundo o Artigo 319 do Código Civil brasileiro o devedor que paga tem direito à quitação regular. Todo aquele que solver dívida deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, caso esse ultrapasse a taxa legal.

Pode o credor reter o pagamento enquanto não lhe seja dada a quitação do título?

Direito à quitação: o devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

Como fazer um termo de quitação de dívida?

(nome do(a) credor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para os devidos fins ter recebido de (nome do(a) devedor(a)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ( ...

O que é futura quitação?

É a possibilidade de efetuar o pagamento parcial ou total de um empréstimo ou financiamento antes do prazo e ter um desconto nos juros que incidem sobre o valor total do contrato.

Como fazer um recibo de quitação de imóvel?

Declaro que recebi do(a) Senhor(a) (nome completo), brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliado nesta cidade de (inserir nome da cidade), na Rua (citar endereço completo) a quantia de R$ 00.000,00 (inserir valor por extenso), referente à venda de (preencher as características do imóvel), de propriedade da empresa ...

Como fazer uma declaração de quitação de débito?

(nome), inscrito(a) no CPF (ou CNPJ) sob o nº (informar), declara para os devidos fins que (nome), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), cumpriu com todas as suas obrigações, não havendo nenhum débito pendente de qualquer natureza até a presente data.

Como fazer um recibo de quitação de dívida?

Eu, (nome do recebedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), recebi de (nome do devedor), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), a importância de R$ X. XXX,XX (valor por extenso), referente ao pagamento de parte da dívida com valor total de R$ X.

Tem direito a quitação regular e pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada o devedor que pagar?

O devedor que paga tem direito à quitação regular, mas não pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. ... Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos. E. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.

Qual a finalidade da quitação?

A quitação é o recibo do pagamento ou daquilo com que se solveu, dado pelo credor ao credor devedor. Entendia-se a quitação como um meio de prova, como ensinou O. Bähr(Die Anerkennnung als Verplichtungsgrund, 236 e seguintes) quem primeiro mostrou o erro em que estava.

Quem tem direito à quitação?

O devedor que tem obrigação de solver a dívida, tem o direito à quitação e desse direito lhe nasce o direito de retenção da prestação. A quitação exprime que o fato da prestação se deu. Daí, como ensinou Pontes de Miranda (obra citada, pág. 172) não pode ser considerada como negócio jurídico.

Qual o requisito legal para a quitação?

Escrito pelo qual o credor reconhece que o devedor pagou a dívida. - Requisitos legais para a quitação: É livre a forma, ou seja, não é necessária a observância do artigo 320 do Código Civil. Neste caso, deve-se observar seu parágrafo único. - Objeto e prova (3 CC)

Por que o devedor não deve pagar a quitação?

Naqueles casos em que a quitação consistir na devolução do título, o devedor não é obrigado a pagar, se o credor se nega a restituí-lo. Há a respeito, uma certa vacilação da doutrina, que, no entanto, inclina-se no mesmo sentido.