Quando o empregado apresenta atestado médico?

Quando o empregado apresenta atestado médico?

O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho, os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

Quem pode ter acesso ao atestado médico?

O atestado médico que abona as faltas ao trabalho só pode ser emitido por profissionais na medicina ou na odontologista. Demais profissionais da saúde, como psicólogos e fisioterapeutas, podem justificar a falta do paciente, mas não a abonar. É de escolha da empresa aceitar ou não o documento.

Como posso conseguir um atestado médico?

Precisa ter a assinatura do médico, número de registro CRM e o diagnóstico codificado. O documento não precisa apresentar o CID. É algo que faz parte do sigilo profissional e em alguns casos é desejo do paciente omitir a sua doença no atestado.

Quem pode dar o Cid?

Parágrafo Único - Fica facultado ao psicólogo o uso do Código Internacional de Doenças - CID, ou outros Códigos de diagnóstico, científica e socialmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico. Art.

Qual a data do atestado médico?

Não pode atestado médico com data retroativa, nem data futura. O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado. O médico pode solicitar afastamentos de mais de 15 dias.

Qual o prazo para entrega do atestado médico?

De acordo com a legislação trabalhista, não há um prazo determinado para a entrega do atestado médico. A conduta a ser seguida pelo colaborador deve ser sempre aquela acordada com a empresa. Algumas organizações solicitam que o atestado seja entregue até o fechamento da folha de ponto daquele mês. Dessa forma, evita-se descontos indevidos.

Quais são os requisitos para aceitação de atestados médicos?

Quais são os requisitos necessários para aceitação de atestados médicos apresentados pelos empregados? Devem ser aceitos os documentos apresentados por empregados, como por exemplo, as declarações de comparecimento?

Qual a legislação que determina o atestado médico?

A legislação determina em quais ocasiões o atestado médico serve como justificativa para ausência no trabalho. Vamos entender. O que diz a CLT sobre atestado médico. O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, apresenta uma série de ocasiões em que o colaborador pode se ausentar do trabalho sem sofrer prejuízo de sua remuneração.